Justiça no ES condena dona do WhatsApp por facilitar golpe do falso advogado
Justiça tem entendido que o aplicativo de mensagens tem falhas de segurança que permitem a ação de criminosos
Cansados de lidar com estelionatários que roubam suas identidades para aplicar golpes em clientes por meio do WhatsApp, advogados no Estado estão ingressando com ações contra a Meta, alegando que o aplicativo apresenta falhas de segurança.
Conforme o advogado especialista em Direito do Consumidor e Empresarial Sérgio Araújo Nielsen, o entendimento é que há uma vulnerabilidade sistêmica no WhatsApp que facilita a vida de golpistas.
“Por se tratar de uma relação de consumo, é evidente a falha no serviço pela falta de segurança. Há uma extrema facilidade para os golpistas criarem contas falsas em nome de terceiros e praticar os golpes. Por isso, cabe à Meta criar mecanismos mais robustos e eficazes para reduzir essa prática”, afirma.
O entendimento dos advogados já tem sido corroborado por decisões judiciais no Estado. A reportagem teve acesso a quatro decisões do segundo semestre deste ano sobre o tema no Estado, e todas elas foram favoráveis aos advogados que ingressaram com a ação. Todos relataram frustração com a situação e preocupação com seus clientes.
“Tive clientes enganados, inclusive um idoso”, relatou o advogado Iago Sardinha de Oliveira em sua ação. “Uma cliente minha chegou a transferir R$ 8.500 aos golpistas”, relatou o advogado Lorenzo Rodrigues Mendez, em seu processo.
Uma das decisões mais recentes sobre o tema no Estado, referente ao último dia 30, determinou que a Meta suspendesse as contas vinculadas a cinco números identificados como de possíveis golpistas, sob pena de multa diária de R$ 200 limitada ao valor de R$ 6 mil. Além disso, o advogado que entrou com a ação obteve indenização por danos morais de R$ 5 mil.
No Rio de Janeiro, a Seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) também entrou com ação contra a Meta devido ao tema, pedindo medidas como a desativação automática em até 48 horas úteis das contas do WhatsApp vinculadas a números cancelados, a implementação em até 90 dias de um mecanismo de sincronização com as operadoras telefônicas, e a proibição de manter contas ativas associadas a números desativados.
A Meta foi procurada pela reportagem e respondeu que não se manifestaria sobre o tema.
Saiba mais
O que é esse golpe?
O “golpe do falso advogado” é uma fraude em que criminosos se passam por advogados, muitas vezes utilizando dados ou informações reais de processos judiciais obtidos ilegalmente.
Eles contatam as vítimas, geralmente clientes ou seus familiares, por telefone, WhatsApp ou e-mail, e solicitam depósitos ou transferências bancárias sob falsos pretextos, como o pagamento de custas processuais, taxas urgentes ou a liberação de valores de sentenças judiciais, tudo com o objetivo de obter vantagem financeira indevida.
Robôs do crime
Segundo a presidente da Seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Erica Neves, golpistas utilizam de robôs para reunir os dados de processos nos sistemas dos tribunais.
“Em uma hora, um robô consegue reunir informações de 4 mil processos” relatou a presidente.
Proposta de lei
Uma proposta, do deputado federal Gilson Daniel (Pode-ES) com iniciativa direta da OAB-ES, visa fortalecer o arcabouço legal brasileiro através de medidas penais, civis e administrativas para prevenir, detectar, reprimir e reparar essas ações ilícitas.
Há ainda previsão de prisão e multa para os criminosos. Esse é o primeiro projeto de lei do Brasil para coibir o avanço desse tipo de crime.
O Projeto de Lei nº 4709/2025 propõe a criação de novos crimes no Código Penal, como o uso indevido de credenciais de acesso à justiça (reclusão de dois a seis anos e multa) e a fraude praticada pela personificação de profissionais (reclusão de quatro a oito anos e multa).
Além disso, o PL dá aos juízes a prerrogativa de agir de forma rápida, permitindo o bloqueio imediato de valores de golpistas e a preservação de registros digitais para investigação, garantindo que as vítimas tenham prioridade na recuperação de seus prejuízos.
A proposta também tem como objetivo se concentrar em aumentar a segurança dos sistemas judiciais eletrônicos, exigindo assim que os tribunais implementem medidas como a autenticação multifator e notificações automáticas de acessos, prevendo ainda a colaboração de instituições financeiras e plataformas digitais para o rastreamento e bloqueio de contas fraudulentas, e a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE).
O PL ainda prevê aviso imediato ao advogado que tiver seu processo acessado por outros advogados.
Outras ações
Atuando firmemente no combate ao golpe do falso advogado no Estado, a OAB-ES criou um formulário em seu site para concentração de denúncias e uma campanha digital para conscientização.
Também se juntou a outras instituições, como o governo do Estado, PGE, Assembleia Legislativa, Fecomércio e OCB-ES, para unir forças e canais de comunicação rumo à conscientização.
Em junho, a OAB-ES encaminhou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando a implementação imediata do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Estadual. A solicitação está no Departamento de Tecnologia do CNJ em fase de estudo para estruturação.
Fonte: Instituições citadas.
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