Agricultor do ES é condenado por usar agrotóxico sem receita

O homem confessou o uso nos fundos de sua casa |  Foto: Freepik

Um agricultor de Domingos Martins, na região Serrana do Espírito Santo, foi condenado pela 2ª Vara do município, por utilizar agrotóxico sem o receituário agronômico. A ação foi intermediada pelo Ministério Público do Estado. 

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Segundo o processo, o homem confessou ter utilizado o agrotóxico no fundo de sua casa, onde foram encontradas as vasilhas pelo técnico responsável pela fiscalização.

Com isso, a juíza entendeu que ficou caracterizado o delito previsto no artigo 15, da Lei nº 7.802/89, que prevê pena de reclusão e multa a quem produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o agricultor foi condenado a 2 anos de prisão, em regime, inicialmente, aberto, e 10 dias-multa.

A juíza, no entanto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação pecuniária (multa) a ser destinada a entidade pública e limitação de fim de semana.