É intensa a discussão em torno de assunto ligado ao Judiciário capixaba. Em sessão pública realizada no último dia 28 de maio, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprovou, por unanimidade, a integração de 27 comarcas a outras do Estado, sob a justificativa de que a medida “visa promover a racionalização e maior eficiência na prestação jurisdicional, além de buscar adequar-se às perdas orçamentárias e investir no processo judicial eletrônico”.

A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) ingressou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ação contra essa decisão. Ainda não foi marcada a data do julgamento.
Com a integração, por exemplo, a Comarca de Cachoeiro de Itapemirim passa a ser “Receptora”, estendendo, assim, sua jurisdição às Comarcas de Atílio Vivácqua e Vargem Alta.

E, logicamente, aumentará o número de processos, com um considerável excesso de trabalho para juízes, promotores, defensores públicos e servidores.

Na comarca “receptora”, existem cinco Varas Cíveis (14.445 processos); quatro Varas Criminais (11.044); três Varas de Família (6.767); duas Varas da Infância e da Juventude (1.223); duas Varas da Fazenda Pública Municipal (7.602); duas Varas da Fazenda Pública Estadual (12.377); dois Juizados Especiais Cíveis (2.291); um Juizado Especial Criminal (2.229). Total de processos em andamento: 57.978.

Para que se tenha uma ideia da desvantagem dessa medida, basta observar que a parte interessada, gente simples do interior, com pouco recurso, tem que arcar, ainda, com a despesa de advogado e testemunhas.

A dificuldade aumenta em casos de pessoas que deverão contar com a assistência de defensores públicos.
Acrescente-se a tudo isso o caso de servidores da Justiça que terão despesas com deslocamento para prestar serviços em outra cidade. Dependendo do horário do ônibus, às vezes nem será possível retornar à cidade de origem no mesmo dia.

Atualmente, são os seguintes, por exemplo, os horários dos ônibus: Cachoeiro x Vargem Alta: 6 horas; Vargem Alta x Cachoeiro (parador): 7h30, 11h10, 12 horas, 14 horas, 16 horas e 17 horas.

Outro problema: os oficiais de Justiça, com a integração, devem atuar em três municípios, fato que, sem dúvida, vai acarretar atraso na tramitação dos processos. E há apenas 32 oficiais de Justiça operando na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.

A grande maioria dos processos vai continuar de papel, pois a implantação do sistema eletrônico está apenas engatinhando.

Diante de tanta dificuldade, muitas pessoas vão desistir de pleitear assistência jurídica. Conclusão: a integração de comarcas no Espírito Santo não passa de um lamentável equívoco.

Solimar Soares da Silva é escritor e juiz de Direito aposentado.