Veja quem tem direito e como vai funcionar o perdão de dívidas para MEIs
Lei sancionada por Lula perdoa dívidas tributárias de MEIs, amplia o teto de faturamento anual, flexibiliza contratações e integra pacote com Pix MEI.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. A medida deve beneficiar cerca de 4 milhões de empreendedores, com débitos estimados em aproximadamente R$ 15 bilhões, e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O benefício alcança dívidas tributárias federais, como contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também inclui débitos já parcelados, mas não prevê devolução de valores pagos anteriormente. Para manter o perdão, será obrigatório pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante seis meses após o início da vigência.
A lei ainda aumenta o limite anual de faturamento permitido para o MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança autoriza que o microempreendedor tenha até dois funcionários registrados, em vez de apenas um. As medidas foram sancionadas a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, na qual Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).
O que o MEI precisa fazer para ter o perdão
O perdão será concedido de forma automática em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No entanto, para garantir e manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir duas condições principais.
As exigências são:
- Pagar em dia as contribuições mensais do MEI de janeiro até julho de 2027;
- Desistir de ações judiciais contra a União que questionem os débitos abrangidos pela medida.
O pagamento mensal é feito por meio do DAS, a guia que reúne os tributos devidos pelo microempreendedor individual. O cumprimento dessas obrigações será determinante para consolidar o perdão das dívidas fiscais incluídas na nova lei.
Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI
O benefício é direcionado aos microempreendedores individuais com dívidas tributárias com a União abrangidas pela nova lei. A estimativa do governo é alcançar cerca de 4 milhões de pessoas, incluindo débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dívidas que ainda não chegaram a essa etapa de cobrança.
A ampliação do alcance foi incluída durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o perdão apenas para dívidas já inscritas na Dívida Ativa. O estoque total de débitos abrangidos é estimado em cerca de R$ 15 bilhões, valor que deixa de ser cobrado, sem se traduzir diretamente em despesa orçamentária.
O governo já havia lançado uma iniciativa de renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores no âmbito do Desenrola Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os débitos privados dos MEIs somam perto de R$ 6 bilhões, e a proposta prevê que o governo compre essas dívidas das instituições financeiras com descontos mínimos de 90%.
O perdão regulariza o CNPJ do microempreendedor
O perdão pode retirar as dívidas tributárias abrangidas da situação de cobrança, mas não elimina outras pendências que o microempreendedor possa ter. É preciso distinguir os débitos com a União de obrigações como declarações anuais atrasadas, pendências cadastrais, dívidas estaduais ou municipais e compromissos privados com bancos ou fornecedores.
Quem tem pendências deve consultar a situação do CNPJ e verificar quais obrigações ainda precisam ser regularizadas. O perdão tributário, portanto, é um passo para aliviar a inadimplência, mas não substitui a necessidade de manter toda a documentação e obrigações em dia.
Como muda o limite de faturamento e a contratação de funcionários
A lei aumenta gradualmente o faturamento anual máximo permitido para permanecer como MEI. O teto atual de R$ 81 mil, em vigor desde 2018, será reajustado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo que o microempreendedor fature mais sem precisar deixar a categoria apenas por ultrapassar o limite antigo.
Continuam em vigor as exigências sobre atividades permitidas, participação em outras empresas e demais condições legais da categoria. Além disso, a lei autoriza que o microempreendedor individual tenha até dois empregados registrados a partir da vigência, em vez de apenas um, como hoje.
Os funcionários deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional correspondente. O texto também permite a contratação temporária de um trabalhador para substituir empregado afastado, nas condições já previstas na legislação trabalhista, ampliando a margem de atuação de pequenos negócios que demandam mais mão de obra.
Regras gerais para se enquadrar como MEI
Para se enquadrar como microempreendedor individual, permanecem as seguintes exigências legais:
- Exercer uma atividade permitida para a categoria;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter filial;
- Respeitar o limite de faturamento anual aplicável ao MEI;
- Cumprir as regras relativas à contratação de empregados.
A lei também aumenta o valor máximo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 100 mil. A intenção é ampliar as oportunidades de fornecimento ao setor público para negócios de menor porte.
Quem já paga em dia também é afetado pelas mudanças
O perdão das dívidas é destinado aos empreendedores com débitos abrangidos pela lei. Quem já está em dia com suas obrigações fiscais não recebe um perdão que não possui, mas poderá ser beneficiado indiretamente por outras mudanças estruturais.
Entre os pontos positivos para quem não tem dívidas estão o aumento do teto de faturamento anual e a possibilidade de contratar um segundo funcionário. Segundo o governo, essas alterações devem dar fôlego para a expansão de pequenos negócios já regularizados.
O que é o Pix MEI e como ele se encaixa no pacote
O Pix MEI, anunciado por Lula na semana passada, integra o pacote de medidas voltadas aos microempreendedores. A proposta prevê repasses de até R$ 5.000 para investimentos nos negócios, em formato ainda a ser detalhado.
Até o momento, as informações divulgadas no anúncio não especificam os critérios de acesso ao benefício nem o calendário de pagamento. A expectativa é que o governo apresente novas regras e cronogramas à medida que o programa avance.
Contexto eleitoral e críticas da oposição
O perdão foi sancionado pelo presidente quatro dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. Lula disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro e busca ampliar o apoio entre pequenos empreendedores, segmento em que enfrenta maior resistência eleitoral.
O projeto foi aprovado rapidamente pelo Congresso. A Câmara autorizou a proposta em 14 de outubro, por 461 votos a 4, e, no dia seguinte, o Senado Federal aprovou o texto com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. A sanção ocorreu seis dias depois da votação no Senado, em meio a articulações políticas entre o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
As negociações incluíram mudanças nas regras do MEI em meio ao fim da escala de trabalho 6x1. O governo argumenta que o perdão pode tirar milhões de empreendedores da inadimplência e estimular a retomada das contribuições mensais. Já a oposição critica a iniciativa por entender que beneficia quem deixou de pagar tributos, sem oferecer o mesmo alívio imediato a empreendedores adimplentes.
Quanto as medidas custam aos cofres públicos
O governo estima que o conjunto de dívidas tributárias abrangidas pelo perdão some cerca de R$ 15 bilhões. Esse valor corresponde ao estoque de débitos que deixará de ser cobrado, sem se configurar como despesa direta no orçamento federal.
O aumento do teto de faturamento também tem impacto projetado nas contas públicas. Durante a tramitação na Câmara, o Executivo calculou um efeito de aproximadamente R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. Já o Pix MEI foi apresentado com previsão de alcançar cerca de 1 milhão de empreendedores, com custo estimado em R$ 5 bilhões, ainda sem critérios de acesso e calendário de pagamento totalmente definidos.
As medidas fazem parte de uma sequência de anúncios econômicos do governo em ano eleitoral. A proximidade do segundo turno e o foco em um grupo considerado estratégico para a disputa política alimentaram críticas de caráter eleitoreiro. O governo, por sua vez, sustenta que o objetivo é aliviar o endividamento e incentivar a sobrevivência e o crescimento de pequenos negócios.
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