MPPE recomenda restrições a visitas de vereadores em escolas municipais do Recife
Promotoria de Defesa da Educação proíbe filmagens sem autorização e reforça respeito à liberdade de educação e ao patrimônio escolar
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital, emitiu uma recomendação oficial à Câmara Municipal do Recife estabelecendo diretrizes rigorosas para visitas de parlamentares e cidadãos às unidades de ensino da rede municipal.
O documento, publicado no Diário Oficial do órgão em 4 de março de 2026, determina que qualquer inspeção ou visita institucional deve ser previamente ajustada com a gestão escolar. Entre as principais proibições, destaca-se o impedimento de filmar estudantes ou profissionais da educação sem autorização expressa dos responsáveis ou dos próprios indivíduos, garantindo o direito à imagem e à privacidade no ambiente pedagógico.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, estipula que o acesso a áreas restritas, como salas de aula, salas de professores e coordenações administrativas, passará a depender de permissão da direção da unidade.
PRECAUÇÕES
O texto reforça o princípio constitucional da liberdade de cátedra, vetando interferências de agentes externos nos conteúdos ministrados pelos docentes ou nas atividades pedagógicas e administrativas da escola. Além disso, o MPPE proibiu a retirada de cartazes ou materiais informativos sobre direitos humanos e temas de relevância social autorizados pela gestão, independentemente de conterem logomarcas ou referências a sindicatos, amparando-se no papel social dessas entidades previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O promotor solicitou ao presidente da Câmara do Recife, Romerinho Jatobá, a ampla divulgação das novas diretrizes entre os parlamentares, para que as prerrogativas do mandato sejam exercidas em harmonia com as normas de convivência escolar. Da mesma forma, a Secretária de Educação do Recife, Cecília Cruz, foi orientada a comunicar os termos da recomendação a todos os gestores e gestoras da rede municipal. A medida busca blindar o ambiente escolar de conflitos políticos e assegurar que as unidades de ensino permaneçam focadas em suas funções educacionais e sociais sem interrupções indevidas.
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