Ministro da Justiça admite consulta popular sobre redução da maioridade penal
Ministro da Justiça diz não ver problema em consulta popular para discutir o tema, o que representa mudança de discurso do governo
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O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou na última terça-feira (10) não ver problema na realização de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes, o que representa uma mudança de discurso no governo.
Wellington ressaltou que a possibilidade está prevista no substitutivo em discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e não seria algo imediato. “O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer”.
Para ele, uma consulta popular, como instrumento de democracia direta, não pode ser tratada como algo negativo. “Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada”.
O ministro relatou que teve um primeiro contato com o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), a quem classificou como alguém de “largueza do diálogo”. Segundo ele, o governo pretende trabalhar em torno de um “consenso nuclear”, embora reconheça que não haverá concordância em todos os pontos.
Wellington disse ainda que há diversas sugestões em análise, mas que o governo adota cautela ao antecipar posições. Uma das ideias mencionadas diz respeito à competência do Tribunal do Júri, com a possibilidade de retirar determinadas modalidades criminosas do júri popular e transferi-las para julgamento por um juiz singular.
Segundo o ministro, esse tema “gravita em torno das discussões”.
Mais cedo, antes da fala do ministro, o relator da PEC, Mendonça Filho, disse que pode alterar o texto apresentado no fim de 2025 para incluir a redução da maioridade penal para todos os crimes. A proposta original previa a responsabilização criminal de menores de 16 anos apenas em casos de crimes violentos, como homicídio e liderança em organização criminosa.
Segundo o deputado, a ampliação da medida busca atender a demandas da sociedade, como nos casos de extrema crueldade contra animais. Ele citou o episódio do cão Orelha, morto após agressão de um adolescente de 15 anos, segundo a Polícia Civil de Santa Catarina.
Motta trabalha para honrar acordo com deputado do PT
Após um ano de turbulências entre governo e a oposição, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve enfrentar mais um desafio de articulação nas próximas semanas: a eleição para a próxima cadeira do Tribunal de Contas da União (TCU), com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz no fim de fevereiro.
Ainda em 2024, a vaga foi prometida ao deputado Odair Cunha (PT-MG), em um acordo para que o PT apoiasse a candidatura de Motta à presidência da Câmara.
À época, a articulação foi firmada com o próprio Odair, então líder do partido na Casa, e com a hoje ministra Gleisi Hoffmann, que na ocasião era presidente do partido.
Mas a eleição de Odair pode sofrer um revés com a candidatura de nomes do Centrão. A bancada do PSD decidiu lançar o deputado Hugo Leal (RJ), que pretende trabalhar para conquistar votos individuais dos parlamentares, independentemente da orientação partidária. “Estou dialogando com cada deputado, essa é uma eleição muito pessoal e acho que será decidida na semana (de votação)”, disse Leal. “Estou preparado para ser no fim de fevereiro ou início de março.”
O União Brasil também estuda lançar candidatura alternativa e dois nomes querem disputar a vaga: Elmar Nascimento (BA) e Danilo Forte (CE). A bancada deve bater o martelo no dia 23.
Além do Centrão, a oposição avalia ter candidato próprio e, nos bastidores, o vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), tem articulado seu nome.
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