Cão Orelha: por que a lei não prevê internação de adolescente acusado de agredir animal

A Polícia Civil de Santa Catarina solicitou na terça-feira, 3, a internação do adolescente suspeito da morte do cãozinho Orelha, cachorro comunitário que não resistiu após ser agredido no início de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante direitos fundamentais a menores de 18 anos no Brasil, não prevê, porém, a internação de jovens envolvidos em casos de maus-tratos a animais.

A legislação atual, de 1990 – quando a violência contra animais era um assunto que recebia menos destaque do que hoje –, só prevê a internação de adolescentes em três cenários:

• Por um ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
• por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
• por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

“Pela interpretação literal da lei, se for aplicada a internação, seria uma interpretação muito ampliada”, diz o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.

Segundo ele, uma eventual internação poderia ser inclusive alvo de questionamento por parte da defesa do adolescente, que vem alegando que há uma “politização do caso” (mais abaixo).

Na avaliação de Castro Alves, se a promotoria responsável pelo caso seguir o artigo 122 do ECA, não representará pela internação do jovem. “De fato é um caso grave, de grande comoção, mas é preciso cumprir o que está na lei”, afirma o advogado, que também é ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O caminho que se apresenta como o mais provável, em vez disso, é a aplicação de medidas socioeducativas de semi-liberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, incluindo em organizações de assistência e proteção dos animais.

O caso gerou repercussão nacional e levou manifestantes às ruas de várias capitais para protestar contra os maus-tratos a animais e pedir medidas mais duras contra maus-tratos.

Nos últimos dias, ao menos dois deputados – Rosana Valle (PL-SP) e Alencar Santana (PT-SP) – propuseram alterações no ECA para incluir a agressão a animais em casos de internação. Mesmo se as mudanças forem aprovadas, ainda assim, elas só podem ser aplicadas em casos que ocorram a partir de então.

O que dizem as investigações do caso Orelha

Segundo as investigações, Orelha não morreu após agressões cometidas por um grupo, como divulgado inicialmente. A apuração apontou que a morte do animal foi causada por um único adolescente, que chegou a viajar para os Estados Unidos em uma excursão escolar após o crime e retornou antecipadamente ao Brasil a pedido dos investigadores.

Com a conclusão da investigação, a Polícia Civil solicitou a internação do agressor e indiciou outros três adultos pelo crime de coação a testemunhas. Os envolvidos não foram identificados. “Em razão da gravidade do caso Orelha, a Polícia pediu a internação do adolescente, medida equivalente à prisão de um adulto”, informou a corporação.

Em nota, os advogados Alexandre Kale e Rodrigo Duarte, representantes legais do jovem, afirmaram que as informações divulgadas dizem respeito a “elementos circunstanciais”, que não podem ser considerados prova nem “autorizam conclusões definitivas”. A defesa declarou ainda que, até o momento, não teve acesso integral aos autos da investigação e que o caso está “politizado”.

“A politização do caso e a necessidade de apontar culpados a qualquer preço inflamam a opinião pública a partir de investigações frágeis e inconsistentes, que prejudicam a verdade, infringem de forma gravíssima os ritos legais e atingem violentamente e de forma irreparável pessoas inocentes”, acrescentou a defesa.

Como a polícia chegou ao adolescente suspeito

As investigações apontam que Orelha foi atacado na madrugada de 4 de janeiro, por volta das 5h30, na Praia Brava. Laudos da Polícia Científica indicam que o animal sofreu uma pancada contundente na cabeça, possivelmente causada por um chute ou por um objeto rígido, como um pedaço de madeira ou uma garrafa.

No dia seguinte, 5 de janeiro, Orelha foi resgatado por uma moradora, mas morreu em uma clínica veterinária em razão da gravidade dos ferimentos. A Polícia Civil informou que analisou mais de mil horas de imagens de câmeras de monitoramento e ouviu 24 testemunhas, com ao menos oito adolescentes figurando na condição de investigados.

Não há, porém, imagens que mostrem o momento da agressão contra Orelha — há registros apenas das agressões contra Caramelo, em outro caso ocorrido na região. De acordo com a polícia, a identificação do adolescente suspeito ocorreu após contradições em seu depoimento, além da análise de peças de roupa apreendidas após o retorno dele dos Estados Unidos.

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“O desenrolar dos fatos começou às 5h25 da manhã, quando o adolescente saiu do condomínio, na Praia Brava. Às 5h58, ele retornou ao local acompanhado de uma amiga. Esse foi um dos pontos de contradição em seu depoimento. O adolescente não sabia que a polícia possuía imagens dele deixando o condomínio e afirmou que havia permanecido na área da piscina”, informou a Polícia Civil, em nota. Outras testemunhas e provas também indicaram que o agressor estava fora do condomínio no horário do crime.

Após a viagem aos Estados Unidos, o adolescente retornou ao Brasil em 29 de janeiro. Segundo a polícia, um familiar tentou esconder um boné rosa que estava com o rapaz e forneceu informação falsa ao afirmar que um moletom — usado no dia do crime — havia sido comprado durante a viagem.

“O familiar do autor tentou justificar a compra do moletom no exterior, mas o próprio adolescente admitiu que já possuía a peça, utilizada no dia do crime”, afirmou a Polícia Civil.

A corporação informou ainda que evitou vazamentos durante a apuração para impedir que o adolescente permanecesse nos Estados Unidos ou eliminasse provas. “A investigação seguiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi concluída após o depoimento do autor, colhido nesta semana”, informou a polícia.