TRF-1 suspende liminar e libera aplicação das novas regras para tirar CNH sem autoescola

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) liberou nesta terça-feira, 23, a aplicação das novas regras para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que dispensam a obrigatoriedade de aulas em autoescolas. A decisão suspende uma liminar que havia barrado a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) responsável pelas mudanças.

A decisão foi tomada pelo desembargador João Batista Moreira, que atendeu a um recurso apresentado pela União. Para o magistrado, impedir a aplicação imediata da nova norma poderia causar prejuízo ao interesse público e desorganizar o sistema nacional de trânsito.

A liminar derrubada pelo TRF-1 havia sido concedida pela Justiça Federal de Mato Grosso, após ação do Detran do Estado. O juiz de primeira instância entendeu que as novas regras só poderiam entrar em vigor depois da edição de normas complementares, mantendo, por enquanto, o modelo antigo da CNH.

A União recorreu, argumentando que a decisão extrapolava os limites do Estado de Mato Grosso e afetava uma política pública de alcance nacional. Também afirmou que não existe exigência legal para um prazo de adaptação nesse tipo de norma.

Ao analisar o caso, João Batista Moreira afirmou que suspender uma regra nacional, em uma decisão provisória, exige prova clara de ilegalidade, o que, segundo ele, não ficou demonstrado até agora.

“A suspensão cautelar de tais atos, sobretudo em mandado de segurança individual, constitui medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta, o que não se evidencia de forma clara e imediata neste momento processual”, afirmou na decisão.

O desembargador destacou ainda que o novo modelo de CNH já começou a ser adotado em vários Estados e que a suspensão poderia causar falta de padronização, insegurança jurídica e prejuízo à coordenação entre União e governos estaduais.

As novas regras fazem parte do projeto conhecido como “CNH sem autoescola”, oficializado pelo governo federal neste mês. A iniciativa altera o modelo tradicional de formação de condutores ao acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e permitir que candidatos aprendam a dirigir com instrutores independentes credenciados ou por outros meios, mantendo, porém, a exigência de aprovação nas provas teórica e prática dos Detrans.