TCE-PE suspende licitações da Prefeitura de Ipojuca por supostas irregularidades
Medidas são cautelares e dizem respeito a duas concorrências envolvendo projetos de engenharia
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou nesta segunda-feira (24) a suspensão cautelar de duas licitações conduzidas pela Prefeitura de Ipojuca. Os certames, destinados à contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos executivos de requalificação urbana e contenção de encostas, totalizam um valor estimado que ultrapassa os R$ 15 milhões. As informações são do Blog do jornalista Nill Júnior.
As decisões o TCE-PE estão publicadas no Diário Oficial do Tribunal, desta segunda-feira (24), cuja versão eletrônica pode ser acessada clicando aqui. As decisão são assinadas pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, apontam irregularidades graves e múltiplas que, segundo o Tribunal, comprometem a legalidade e a isonomia dos processos licitatórios.
LICITAÇÕES
As medidas atingem a Concorrência Eletrônica nº 004/2025, orçada em R$ 7,2 milhões para projetos viários, e a Concorrência Eletrônica nº 003/2025, de R$ 7,8 milhões, voltada para projetos de contenção de encostas e urbanização.
Embora o próprio município já tivesse suspendido os certames, o TCE-PE viu a necessidade da intervenção cautelar. O conselheiro Lyra Porto concluiu que a simples paralisação administrativa não afastava o risco de retomada do processo sem a devida correção das falhas, o que poderia gerar dano ao erário.
COMPETITIVIDADE
No processo referente à Concorrência nº 004/2025 (Processo TCE-PE nº 25101473-3), que visa a elaboração de projetos de requalificação do sistema viário, pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário, a Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO) identificou seis irregularidades. Entre as principais falhas apontadas no edital e seus anexos estão: restrição indevida à competitividade; subjetividade excessiva nos critérios de pontuação técnica; inversão de fases sem motivação técnica adequada; fórmula de preços com potencial efeito distorcivo e fragilidades no orçamento referencial.
O parecer conclusivo da auditoria corroborou os achados iniciais, mesmo após a defesa apresentada pela gestão municipal, reforçando a necessidade da suspensão. A prefeitura está proibida de realizar qualquer avanço no certame – incluindo habilitação, julgamento, homologação ou assinatura de contrato – até nova deliberação do Tribunal.
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
Em decisão espelhada, a Concorrência nº 003/2025 (Processo TCE-PE nº 25101471-0), voltada para projetos de contenção de encostas e escadarias, foi igualmente paralisada.
A auditoria verificou as mesmas seis irregularidades graves identificadas no outro processo, concluindo que o edital não oferecia condições adequadas de competição, nem garantia a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
A determinação cautelar exige que o município de Ipojuca mantenha o processo paralisado, vedando sua retomada e qualquer ato subsequente até o julgamento final pela Primeira Câmara do TCE-PE. As medidas agora serão apreciadas pelo colegiado, que tem o poder de mantê-las, revogá-las ou modificá-las.
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