Crise do metanol: quem fiscaliza a venda de bebidas alcoólicas no Brasil e como ela é feita?

Em meio ao surgimento de novos casos de intoxicação por metanol, a responsabilidade por fiscalizar as bebidas e evitar adulterações não é atribuída a um único órgão no País. O controle da produção e distribuição de bebidas no Brasil começa no governo federal, passa por órgãos do Estado e, já nos bares e restaurantes, fica a cargo de órgãos de cada município.

Uma lei de 1994 estabelece que tanto o registro e a padronização quanto a fiscalização da produção e o comércio de bebidas competem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O ministério pode, no entanto, credenciar órgãos do sistema de saúde estaduais e municipais para a fiscalização.

Quais leis regulam o tema?

A Lei 8.918/94 afirma que a execução das atividades de inspeção e fiscalização é do Ministério da Agricultura, mas pode ser delegada por convênios a órgãos estaduais e municipais. O setor privado também pode ser envolvido.

Nesta segunda-feira, 6, o governo de São Paulo anunciou um convênio com o setor privado para o treinamento de agentes públicos e comerciantes para o combate às falsificações, além de campanhas de orientação para que o consumidor saiba identificar bebidas seguras.

Quem define padrões de qualidade?

O decreto 6.871/2009 define os padrões de qualidade e os processos para a produção de diversos tipos de bebidas, inclusive as alcoólicas, e reforça o papel do Ministério da Agricultura na fiscalização. De acordo com o governo federal, orientações sobre como reconhecer uma bebida alcoólica original de fábrica devem ser consultadas junto ao ministério, órgão que registra as bebidas e regula o processo de produção.

Qual o papel do Ministério da Saúde?

Não cabe ao Ministério da Saúde fiscalizar diretamente os estabelecimentos, mas a pasta deve agir quando casos como as intoxicações por metanol se tornam problema de saúde pública. Nesse sentido, o ministério iniciou a distribuição de etanol farmacêutico, antídoto utilizado no tratamento de intoxicações por metanol, aos cinco estados que formalizaram pedido de reforço de estoque. As entregas estão sendo realizadas de forma articulada com as secretarias estaduais de saúde.

Vale lembrar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é descentralizado e a fiscalização de estabelecimentos como bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas é realizada pelas Vigilâncias Sanitárias locais.

Estabelecimentos comerciais devem seguir as recomendações dessas vigilâncias e denunciar produtos suspeitos. É necessário ficar atento às medidas de prevenção que estão sendo divulgadas pelo Ministério da Saúde, secretarias estaduais e municipais.

Qual é o papel da Anvisa?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atua em parceria com o Ministério da Saúde para rastrear e atender os casos de intoxicação por metanol, mas não tem ação direta sobre a fiscalização das bebidas. Pode, no entanto, coordenar e apoiar as ações de fiscalização das vigilâncias sanitárias locais, a partir das investigações já em curso.

Atualmente a prioridade da Anvisa é viabilizar a disponibilidade do medicamento Fomepizol indicado como antídoto para intoxicação por metanol. Para isso, houve consulta às autoridades reguladoras internacionais, como as agências dos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido, Canadá, Japão, México e Argentina, por exemplo.

A Anvisa articula com os laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária para definir o fluxo de coleta e envio de amostras suspeitas de contaminação. Três deles têm capacidade para esse tipo de análise: Lacen do Distrito Federal, Laboratório Municipal de São Paulo e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (Fiocruz).

Como são atendidos casos de intoxicação?

Atualmente, 13 Centros de Informação e Assistência Toxicológica (Ciatox) fazem parte do serviço Disque-Intoxicação, mantido pela Anvisa: Manaus (AM); Fortaleza (CE); Goiânia (GO); Belo Horizonte (MG); Campo Grande (MS); Cuiabá (MT); João Pessoa (PB); Campina Grande (PB); Recife (PE); Porto Alegre (RS); Aracaju (SE); São Paulo (SP) e Santos (SP).

Esses centros estão preparados para oferecer assistência e informações de primeiros socorros em casos de intoxicação, até que o paciente chegue ao local de atendimento médico de emergência.

A Anvisa também está em articulação com os laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (RNLVISA) para definir o fluxo de coleta e envio de amostras suspeitas de contaminação.

Como o Procon atua?

Quando a bebida chega ao consumidor, os órgãos de defesa, como o Procon, também podem ser acionados. O Procon verifica aspectos do Código de Defesa do Consumidor, como as informações obrigatórias em rótulos e embalagens, e faz a checagem das notas fiscais de compra dos produtos à venda. Pode ainda, em conjunto com forças policiais, apreender e encaminhar para análise laboratorial bebidas suspeitas.

Como é detectado o metanol?

Atualmente, o teste para identificar o metanol em bebidas é feito em laboratório, a partir de amostras do produto, analisadas em equipamento conhecido como cromatógrafo gasoso. Os vapores são processados pelo aparelho, revelando as substâncias presentes na amostra, na forma de um gráfico gerado na tela do equipamento.

Quem controla a importação de metanol?

A importação e a distribuição do metanol são controladas no Brasil pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). O metanol não possui cor, cheiro ou sabor característico, o que dificulta sua identificação, que é possível por meio laboratorial.

O que compete à indústria?

A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABDD) divulgou carta aberta à população cobrando fiscalização. A entidade afirma que a falsificação de bebidas não é um acidente, mas um crime que afeta consumidores, comerciantes idôneos e fabricantes de produtos originais. “É papel do Estado garantir a fiscalização adequada e punir severamente criminosos”, diz.

A entidade afirma que, fazendo sua parte, ampliou campanhas para orientar consumidores e estabelecimentos a verificar a procedência das bebidas. “Estamos desenvolvendo ações como o Programa Bebida Segura, engajando bares, restaurantes e pontos de vendas.”