Empresas têm até domingo para entregar relatório de igualdade salarial
Ministério do Trabalho e Emprego espera o relatório de cerca de 54 mil companhias
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O prazo para empresas do país com mais de cem funcionários entregarem o relatório de transparência salarial ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) termina neste (31). O prazo consta na Lei da Igualdade Salarial e, segundo o ministério, o envio dos dados pode ser feito no fim de semana por se tratar de preenchimento online.
O relatório tem como objetivo mapear a desigualdade de remuneração entre gêneros, conforme legislação de julho de 2023, que ainda gera dúvidas nos empregadores. Os dados devem ser preenchidos na área do empregador do portal Emprega Brasil.
O MTE espera o relatório de cerca de 54 mil companhias. Os dados são compilados e, depois, divulgados no Portal da Transparência Salarial, até o final de setembro. As empresas também devem tornar públicas as informações.
Segundo a advogada Silvia Monteiro, sócia trabalhista do Urbano Vitalino Advogados, as empresas que descumprirem a obrigação estão sujeitas a penalidades administrativas, que são multa de 3% da folha de salarial, limitada a 100 salários mínimos.
Para ela, o descumprimento pode gerar ações mais graves do que a multa em si, porque pode afetar a reputação da companhia. "Ou seja, além do risco reputacional, há também um impacto financeiro considerável para quem ignora a obrigação legal."
Esta será a quarta edição do relatório previsto na Lei da Igualdade Salarial. O objetivo do documento é dar visibilidade às desigualdades salariais entre mulheres e homens que exercem a mesma função.
A partir de 20 de setembro, os empregadores poderão acessar as informações no portal Emprega Brasil e divulgar os resultados em seus sites ou redes sociais. O MTE diz que a escolha é da companhia, mas que deve ser "em local de fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores, empregados e o público em geral".
Não só a falta de entrega do relatório gera multa. O não cumprimento da obrigação de divulgar os dados também pode trazer penalidade, o que tem sido fiscalizado pelo ministério.
Os últimos dados de transparência salarial divulgados em março deste ano mostram que, em média, as mulheres recebem 20,9% menos que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados no país.
"Ainda não podemos falar em redução das desigualdades, mas já observamos avanços, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho apontado no último relatório", diz Paula Montagner, subsecretária de estatísticas e estudos do trabalho do MTE.
Silvia afirma que a desigualdade ainda é evidente no país, mas acredita que os dados não refletem com tanta precisão o que ocorre realmente nas empresas.
"Entendemos que os dados constantes do relatório são bastante questionáveis, em razão da forma como agrupam os CBOs [classificações de ocupações], distorcendo a realidade efetiva das empresas. Neste sentido, existem empresas com efetivas práticas de inclusão que possuem um relatório indicando desigualdade, e outras que possuem uma desigualdade patente na prática, e cujo relatório apresenta baixo índice", afirma.
A Lei da Igualdade Salarial está em debate no STF (Supremo Tribunal Federal) por conta de questionamentos feitos por empregadores e trabalhadores. No caso dos empregadores, eles questionam a validade da medida.
O governo federal pediu recentemente prioridade ao Supremo para julgar o tema.
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