‘Polícia de Estrangeiros’ começa atuar em Portugal: o que já se sabe e como afeta os brasileiros?
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A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), conhecida popularmente como “Polícia de Estrangeiros”, começou a atuar nesta quinta-feira, 21 em Portugal. A Unef assume oficialmente a responsabilidade pela fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros e pelo controle das fronteiras do país.
Ela tem o papel de instruir, gerir e executar decisões relacionadas com o afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros. Para cumprir tais funções, 1.200 policiais foram escalados para atuação nos aeroportos portugueses.
A expectativa é de que essa nova força policial, que faz parte da Polícia de Segurança Pública (PSP), atue reforçando a fiscalização de estrangeiros que estão em situação irregular ou que pratiquem crimes em território português.
Os brasileiros representam o maior grupo de estrangeiros em Portugal, com um crescimento expressivo: de 111 mil em 2018 para 513 mil em 2023, de acordo com dados oficiais do Ministério das Relações Exteriores.
Ainda não é possível calcular o impacto da atuação dessa nova força policial. “É acompanhar para ver como será na prática”, afirma o advogado Magalhães Neto, que atua com nacionalidade e cidadania em Portugal.
Contudo, há um grupo significativo de brasileiros e outros estrangeiros que já iniciaram os seus processos de regularização e aguardam resposta da administração pública portuguesa, que tem sido criticada pela demora no agendamento de vistos e permissões de residência.
Essas pessoas, em uma “zona cinzenta” no que tange à documentação, estão sujeitas a serem notificadas pela Unef, segundo a advogada de imigração Tabatha Walazak.
“A realidade é que, enquanto não tem autorização de residência, as pessoas estão completamente vulneráveis. Sempre existirá a possibilidade de eventual ordem de expulsão”, afirma.
No entanto, imigrantes que possam comprovar um pedido de regularização formal pendente podem procurar reverter a situação por via judicial.
A PSP (que irá incorporara a UNEF) já atua nas ruas de Portugal parando estrangeiros para apresentação de documentos. A dúvida é se essa atuação irá se intensificar, diz Magalhães.
Como precaução, o advogado aconselha imigrantes em Portugal a andarem com a documentação que comprove o processo de regularização pendente ou protocolos emitidos pelos tribunais de Justiça para aqueles que entraram com ação judicial.
“Eu não diria que as pessoas devem temer, mas, obviamente, pode deixar uma sensação de aflição por não saber o que esperar e como é que vão agir”, afirma.
Por que essa força policial foi criada?
A criação da UNEF acontece em um contexto de “portas se fechando” para imigrantes em diversos países europeus. Em Portugal, em específico, país que costumava ter permissão facilitada para brasileiros viverem de forma regular, diversas medidas de endurecimento das possibilidades para se estabelecer no país estão sendo aprovadas.
Em junho, o governo português notificou 34 mil imigrantes - entre eles, 5 mil brasileiros - que tiveram o pedido para residir no país negado. Eles deveriam sair de Portugal voluntariamente, do contrário, poderiam ser expulsos.
No mesmo mês, o país parou de publicar as concessões de igualdade de direitos e deveres a brasileiros, fruto de um acordo bilateral entre Brasil e Portugal que concede a brasileiros que o solicitam um conjunto de direitos trabalhistas, políticos e econômicos enquanto vivem legalmente no país.
Já em julho, o parlamento português aprovou o que ficou conhecido como “pacote anti-imigração”, que incluía, junto da lei que criou a Polícia de Estrangeiros, mudanças na Lei de Estrangeiros: o visto de procura de trabalho, muito usado por brasileiros, passaria a valer apenas para trabalhos qualificados (conceito que não foi detalhado), e o direito de reagrupamento familiar (quando uma pessoa com permissão de residência em Portugal pode trazer seus familiares para morar no país também) seria limitado, exigindo que o estrangeiro ficasse pelo menos dois anos no país para trazer membros da família que estão fora de Portugal.
Contudo, essas mudanças foram enviadas pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, para análise do Tribunal Constitucional, que as considerou inconstitucionais. Agora, o projeto voltará para o Parlamento português e deve ser adequado para, então, voltar para a sanção ou veto presidencial.
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