Relator acena à oposição e propõe agência autônoma do governo para fiscalizar big techs

BRASÍLIA – Em um aceno à oposição, o relator do projeto que cria uma espécie de Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Digital, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), mudou o texto de última hora para conquistar o apoio de partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

As alterações feitas dificultam o Poder Executivo de fazer a fiscalização da lei, aplicar sanções e ditar novas regras e também cria uma pequena barreira à remoção imediata de conteúdo que violem direitos de crianças e adolescentes.

Pessoas envolvidas na negociação dizem que uma das sugestões para a mudança veio do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos principais opositores do texto, que manteve diálogo com Alencar ao longo da semana.

Antes, o relatório propunha a criação de uma autoridade nacional autônoma para garantir a vigência da lei. Ela seria responsável por fiscalizar o cumprimento, aplicar sanções e até criar novas regras. Após conversas com o governo, a ideia era que o órgão responsável seria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Oposicionistas faziam crítica veemente a esse trecho. “Parece bom, mas não é, quem vai julgar e como? Quais serão os critérios? Quem vai participar? Isso é uma tentativa de regular as redes sociais ‘pela porta dos fundos’”, disse Giovani Cherini (PL-RS).

Agora, seria formulada uma “autoridade administrativa autônoma de proteção aos direitos de criança e adolescente no ambiente digital”, sem mais elaborações sobre seu ordenamento.

Já o outro artigo mudado antes dizia que conteúdos que violem gravemente os direitos de crianças e adolescentes, como assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação e drogas, devem ser removidos assim que a empresa for comunicada dessa publicação, independentemente de ordem judicial.

Nikolas era o principal crítico dessa parte. “O texto em específico acaba dando margem para que ocorra, por exemplo, denúncias de forma arbitrária e de forma sem que tenha um controle”, disse o deputado.

Com a mudança, agora a comunicação precisa ser previamente feita pela vítima, pelos seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Essa proposta tem o patrocínio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de líderes do Centrão e do governo. “O projeto é um exemplo de que, quando o Congresso ouve a sociedade, ouve especialistas e sintoniza com as questões que afetam as famílias, todos ganham”, disse João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.