Ações judiciais: prejuízo para a União pode chegar a R$ 2,6 trilhões

Prédio do INSS: risco para as contas públicas com processos judiciais |  Foto: Dayana Souza — 18/01/2020

As ações que a União responde na Justiça representam um risco de R$ 2,6 trilhões aos cofres públicos, caso ela seja derrotada nesses processos.

A equipe do governo federal que acompanha as ações no qual o governo é réu na Justiça levou em consideração aquelas em que há “possível” e “provável” risco de derrota.

Esse é o maior risco fiscal dos últimos dois anos. Em 2020, o risco era de R$ 2,3 trilhões. Desde então, a estimativa nunca foi inferior a R$ 1,8 trilhão.

A maior ameaça à União se dá em relação a três casos. O primeiro deles é a “revisão da vida toda”, que leva a fins de cálculo todas as contribuições feitas ao INSS antes de 1994. Caso perca, a União teria um impacto de R$ 480 bilhões  aos seus cofres.

O segundo caso de risco envolve a incidência dos tributos Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação, que representa  prejuízo de R$ 325 bilhões.

Já o outro risco iminente se dá em virtude da concessão de incentivos fiscais na cota de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) repassado aos municípios, o que pode custar R$ 279 bilhões ao erário.

A União já estima para o ano que vem 74 bilhões para pagamento de precatórios.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-ES), Claudeci Pereira Neto, a União acompanha esses processos e se antecipa para ter os recursos.

“Isso está no orçamento anual. Geralmente consta na lista de despesas do governo. Porém, a União precisa ter atenção à elaboração das leis para evitar uma grande judicialização.  O setor público só cumpre o que está na lei, por isso elas têm de ser bem feitas para diminuir os questionamentos”.

O coordenador do Comitê Qualificado em Finanças Públicas do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-ES), José Carlos Buffon Junior, afirma que, apesar do número assustador, ele não seria incorporado de uma só vez.

“O impacto não é elevado levando em conta as despesas públicas. Porém, as ações não devem ser julgadas todas no mesmo ano”.

O especialista em Gestão Pública João Eudes Bezerra considera que esses processos representam um risco às políticas públicas. 

“O impacto pode ser tal que pode prejudicar outros programas do governo, inclusive os sociais”

Processo judicial custa 6 vezes mais que administrativo

Processos poderiam sair mais baratos para União se fossem resolvidos administrativamente, considera o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli. Isso porque ações judiciais custam em média seis vezes mais que o processo administrativo.

De acordo com Cherulli, a resolução das divergências ainda na esfera do próprio INSS poderia oferecer maior eficiência à União.

“O governo precisa entender que o INSS funcionando de forma eficaz é muito mais barato do que por via da judicialização. Um processo judicial custa seis vezes mais que um administrativo. Segundo uma auditoria, cada processo judicial custava em média R$ 3.800, já o administrativo, cerca de R$ 600”.

O advogado Sandro Câmara acredita que a mediação poderia ser adotada para tentar desafogar o Judiciário com casos dessa natureza. “É preciso uma mudança na legislação para que permita soluções consensuais para esses conflitos. Isso abarrota a Justiça”.

Mais servidores são necessários

Com mil vagas anunciadas no edital, o concurso do INSS terá seus aprovados distribuídos por todo o País. No Espírito Santo foram designados 11 dos candidatos do edital. Segundo especialistas, o número é insuficiente.

De acordo com o vice-presidente do IBDP, Diego Cherulli, caso sejam convocados todos os aprovados e mais os 2.385 vagas de cadastro de reserva, a situação pode apresentar melhora mais significativa no serviço.

“A fila só vai reduzir com a contratação de servidores. Entendemos que mil vagas vai ser insuficiente, mas é um início. Agora, cerca de 3 mil já vai resolver mais”,  afirma Cherulli.

O advogado Sandro Câmara contou que 11 vagas já seriam insuficientes para atender o município de Vitória.

“Onze vagas para Vitória seria um número já insuficiente, mas para o Estado então é mais complicado. Mil vagas é um número pequeno, ele vai recuperar no máximo 20% da demanda. É insuficiente”, considera o advogado.

Câmara acredita ser necessário a convocação dos candidatos do cadastro de reserva para aliviar a fila daqueles que esperam para seus processos serem julgados. 

Em agosto,  1.221.232 brasileiros estavam na fila do INSS esperando pagamento de um benefício. “Três mil vagas já é bem melhor, mas insuficiente ainda para atender a necessidade do Brasil”

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