Tratada com desdém na Constituinte de 1988, a segurança pública se mantém como um problema não resolvido. As matrizes de formação do sistema são inadequadas a um país democrático, pois enxerga a temática pelo viés guerreiro, patrimonialista e sectário, que, a cada ano, tem levado a vitimização a números inacreditáveis.
Sempre, em cada novo governo, pratica-se a máxima de “se fazer mais do mesmo”, tendo consequentemente pífios resultados no controle da criminalidade.

Diante da mesmice, surgiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que, embora interessante, não é reformador, nem disruptivo, tendo sido instituído em 2018, após negociado consenso, juntamente com a Política Nacional de Segurança Pública, depois de décadas de discussões acadêmicas, corporativas e políticas, nada convergentes. Para alguns nasceu uma quimera, para outros, uma esperança.

A proposta original, dos idos de 2000, não foi admitida, pois trazia em si significativas mudanças no ordenamento jurídico, com a alteração do “status quo” dos órgãos de Segurança Pública. Entretanto, a despeito da constatação de que alguns avanços acabaram engavetados, é importante reconhecer que algumas novidades foram alcançadas.

Afinal, com a introdução legal de conceitos, objetivos, metas e meios, será possível adotar uma política pública que responda as necessidades básicas da sociedade no enfrentamento à violência criminalizada.

O Susp, mesmo que não tenha tratado de históricas questões do sistema criminal, consumou que os entes federativos têm o dever de promover a segurança pública, ampliando o espectro estatal. Além disso, indicou a implantação do modelo de polícia comunitária-interativa necessária à resolução preventiva de conflitos que permeiam o cotidiano.

A lei, embora não tenha tratado da unificação do ciclo policial, prevê a introdução de um “sistema de transparência”, além da previsão de atuação de Conselhos interativos que participarão de forma efetiva da governança do sistema único.

Caberá aos governos federal, estaduais, distrital e municipais incentivar a criação e o fortalecimento de gabinetes de gestão integrada, a fim de promover a atuação dos organismos de segurança pública, mesmo que exista muito o que conquistar, devemos ter a maturidade de que grandes transformações demandam tempo e consciência participativa.

Agora, ficará a incumbência aos governos, nas diferentes instâncias, inclusive legislativas, de colocar em prática os projetos do Susp, o que começa a ocorrer, após a edição do Plano Nacional de Segurança Pública a ser espelhado pelos Estados e Municípios até setembro de 2023.

O financiamento federal da segurança pública através de recursos da Loteria Esportiva, bem como a ativação dos sistemas de controle e verificação de metas, permanece inativos até o momento, indicando a necessidade de supervisão dos órgãos de controle externo, principalmente do TCU e MPF.

Por fim, vale lembrar Eric Hobsbawn, que nos ensinou: “O mundo corre o risco de implodir ou explodir. Temos que mudar”.

Ester Zappavigna Monteiro Costa é mestre em Segurança Pública e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.