Anvisa apresenta proposta para regulamentar produção de cannabis medicinal
Medidas serão analisadas na próxima quarta-feira
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26), uma proposta para regulamentação da produção de cannabis medicinal no Brasil. O texto estabele regras em todas as etapas do processo, desde à pesquisa até a produção. As informações são do G1.
As medias foram apresentadas em cumprimento a uma determinação do Superrior Tribunal de Justiça (STJ) e serão analisadas pelo colegiado da Anvisa na próxima quarta-feira. Caso haja aprovação, as resoluções entram em vigor na data da publicação e têm validade inicial de seis meses.
Entre as mudanças, a proposta prevê que a produção de cannabis seja autorizada exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, restrita a pessoas jurídicas.
Os estabelecimentos também devem ser discalizados e só poderão produzr a quantidade necessária para atender à demanda previamente autorizada. O teor de THC também será limitado, devendo ser igual ou inferior a 0,3%.
O texto estabele ainda limites para as áreas de cultivo da planta. A liberação será feita com base na chamada “lógica de compatibilidade” e não será permitido plantar mais do que o necessário para produzir a quantidade específica de medicamento autorizada. Já para o transporte dos produtos, a Anvisa informou que haverá parceria com a Polícia Rodoviária Federal.
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