search
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.


Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

esqueceu a senha? Assinar agora
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.

Quem paga pensão tem o direito de saber como valores são gastos
Tribuna Livre

Quem paga pensão tem o direito de saber como valores são gastos

Alicerçando-se nos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento até então vigente para obrigar uma mãe a prestar contas da destinação dos valores pagos pelo pai a título de pensão alimentícia ao filho incapaz.

Ao interpretar o art. 1.583, § 5º do Código Civil no julgamento do RESP 1.814.639/RS, o STJ declarou que o genitor não guardião que paga pensão alimentícia tem o direito de ajuizar ação de exigir contas para fiscalizar se os valores pagos estão sendo revertidos em proveito dos filhos.

A decisão do STJ preconiza que vigoram na prestação de alimentos deveres jurídicos anexos à boa-fé objetiva, tais como a transparência e a informação. O ordenamento jurídico pátrio, ao conferir poderes para que um terceiro possa gerenciar patrimônio alheio, impõe que o administrador preste contas dos valores despendidos.

Assim ocorre com os tutores e curadores na gestão do patrimônio do tutelado ou curatelado, com os apoiadores na tomada de decisão apoiada, com o inventariante em relação aos bens do espólio e deve também ser observado na administração dos valores recebidos pelo incapaz a título de pensão alimentícia.

Como o genitor guardião administra os valores pagos a título de pensão alimentícia ao incapaz - que é titular destes valores, a transparência na gestão de tais recursos visa tutelar os interesses do próprio incapaz para aferir se as verbas alimentares estão sendo efetivamente empregadas em seu benefício.

Neste contexto, a ação de exigir contas é um importante instrumento para a efetivação do direito do genitor que paga pensão alimentícia de fiscalizar a manutenção, o desenvolvimento e a educação dos filhos, bem como a utilização dos recursos disponibilizados para tanto.

O objetivo da norma é a tutela do incapaz mediante a fiscalização do dispêndio dos valores destinados à sua criação, e não a atribuição de saldo credor ou a condenação do outro genitor ao pagamento de valores. Aliás, os valores pertencem ao incapaz e, via de regra, não são passíveis de restituição.

Caso seja apurada a utilização indevida dos valores pagos, o genitor interessado poderá postular a revisão da pensão, a modificação da forma de pagamento e, em situações nas quais restar identificado o prejuízo ao incapaz, até a alteração da guarda.

A ação de exigir contas deve ser instaurada quando existentes indícios ou fundadas suspeitas de malversação ou desvio dos valores recebidos, não sendo admissível para inflar infundadas e reiteradas perseguições processuais, sob pena inclusive de abuso de direito.

A alteração jurisprudencial representa um avanço na consolidação do direito e do dever do genitor que paga alimentos em obter as informações necessárias para averiguar se os valores pagos estão sendo realmente utilizados para o desenvolvimento sadio das crianças e dos adolescentes, os reais destinatários da tutela constitucional.

Alexandre Dalla Bernardina é advogado, mestre em Direito Constitucional e professor universitário.

Conteúdo exclusivo para assinantes!

Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

Matérias exclusivas, infográficos, colunas especiais e muito mais, produzido especialmente pra quem é assinante.

Apenas R$ 9,90/mês
Assinar agora
esqueceu a senha?

últimas dessa coluna


Exclusivo
Tribuna Livre

Recuperação judicial pode ser remédio eficaz para empresas

Onúmero de empresas em condições financeiras alarmantes ainda por sequelas da pandemia é gritante. O quadro de crise econômica grave atinge diversos segmentos empresariais. Neste cenário atual, a Lei …


Exclusivo
Tribuna Livre

Educação e prevenção no combate à violência contra as crianças

Em 10 anos, precisamente entre 2010 e 2020, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, 103.149 crianças e adolescentes morreram no Brasil vítimas de agressão. Desse número, mais de duas mil …


Exclusivo
Tribuna Livre

Juiz das garantias ajuda ou atrapalha?

Quando estava em tramitação, no Congresso Nacional, o Pacote Anticrime, de iniciativa do então ministro da Justiça Sergio Moro, instituindo “medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes …


Exclusivo
Tribuna Livre

Processos e procedimentos judiciais podem ser rápidos

Desde que o mundo se tornou globalizado, o conceito de distância mudou, e ir além do Atlântico ficou fácil. Assim, a visão de futuro aliada à tecnologia já não tinha fronteiras. Hoje, ainda com a …


Exclusivo
Tribuna Livre

Controle e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Nos últimos anos, o debate sobre a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo se tornou de grande relevância, principalment…


Exclusivo
Tribuna Livre

O acesso à informação como aliado da saúde preventiva

Em plena era da comunicação globalizada e com notícias sendo disseminadas num fluxo frenético, quando o assunto é saúde, podemos dizer que uma parcela significativa da população ainda tem um acesso …


Exclusivo
Tribuna Livre

Aspecto inconstitucional do aumento do fundo eleitoral

O Congresso aprovou o aumento dos recursos públicos do fundo eleitoral direcionado ao financiamento das campanhas no pleito de 2022. Houve um exuberante acréscimo de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões …


Exclusivo
Tribuna Livre

Empregador tem direito a impor vacinação aos funcionários

Com o início da pandemia da Covid-19, em fins de 2019, e diante das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde para manter isolamento e distanciamento social, os …


Exclusivo
Tribuna Livre

Qualquer dinheiro poupado sempre serve a um fim útil

É praticamente impossível definir o limite de nossos desejos em relação à fortuna. Assim afirma Arthur Schopenhauer (1788-1860) ao tratar da questão intitulada: “O que um homem tem”. Decerto, …


Exclusivo
Tribuna Livre

Atenção a defeito na obra na hora de comprar imóvel

Todo brasileiro sonha com a casa própria, mas é importante que algumas questões da construção sejam observadas para que esse sonho não se transforme em pesadelo. Porque nada é mais decepcionante do …