Tribunal suspeita de licitação em prefeitura do ES
Decisão do Tribunal de Contas notifica a secretaria de Obras a dar explicações sobre um edital para contratar projeto
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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou uma representação e decidiu notificar a prefeitura de Presidente Kennedy por conta de “possíveis irregularidades” em um processo licitatório do município.
A decisão, do conselheiro relator Sérgio Aboudib, notifica a secretaria municipal de Obras e Habitação e a presidência da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da cidade.
Segundo a decisão monocrática preliminar que a reportagem teve acesso, o representante alega que o processo licitatório nº 16/2023, cujo objeto é a “contratação integrada de empresa ou consórcio para elaboração de estudos e projetos de engenharia e execução das obras de microdrenagem, macrodrenagem e sistema de esgotamento sanitário”, tem “possíveis irregularidades”.
Segundo o representante, o edital apresenta ilegalidade dos critérios de julgamento da proposta técnica, com subjetividade dos critérios de julgamento; ilegalidade na permissão de apresentação de atestados de capacitação técnica.
Além disso, outras supostas inconsistências do processo seriam a inacessibilidade pelos telefones disponibilizados no edital e violação ao princípio da competitividade e do prejuízo à vantajosidade inerente aos certames públicos.
Por fim, o representante pede ao Tribunal de Contas do Estado a suspensão cautelar das licitações e que os editais sejam revistos o mais breve possível.
Após analisar os pedidos requeridos, a Corte de Contas decidiu pela admissibilidade e que os titulares da secretaria de Obras de Presidente Kennedy e da Comissão Permanente de Licitação fossem enfim notificados.
Segundo a decisão, a secretaria de Obras e a Comissão Permanente de Licitação têm até cinco dias corridos para se manifestarem, “inclusive juntando documentos que entenderem necessários”.
Como a decisão é da última quinta-feira, o prazo para que a prefeitura pudesse se manifestar atingiu o vencimento ontem.
A reportagem tentou contato diretamente com a prefeitura e com a secretaria de Obras do município, mas até o fechamento da edição, não houve retorno.
ENTENDA
Prazo para manifestação venceu ontem
Representação
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou uma representação que alega que a prefeitura de Presidente Kennedy, por meio da secretaria de Obras, teria anunciado um edital licitatório contendo “possíveis irregularidades”.
Segundo A DECISÃO monocrática do TCE-ES, é preciso que a prefeitura explique as possíveis irregularidades no edital da licitação nº 16/2023.
O objeto é a “contratação integrada de empresa ou consórcio para elaboração de estudos e projetos de engenharia e execução das obras de microdrenagem, macrodrenagem, sistema de esgotamento sanitário e Estações de Tratamento de Esgoto”.
Alegações
Entre os motivos do requerente para a abertura da representação no TCE-ES estão:
Ilegalidade dos critérios de julgamento da proposta técnica, com subjetividade dos critérios de julgamento;
Ilegalidade na permissão da apresentação de atestados de capacitação técnica para a comprovação da capacidade técnico-operacional do licitante, sem que estejam estes devidamente registrados na entidade profissional competente;
A Inacessibilidade pelos telefones disponibilizados no Edital.
TCE-ES e outro lado
O conselheiro relator, Sérgio Aboudib, acatou os pedidos e decidiu que a secretaria teria até cinco dias para se manifestar. O prazo venceu ontem. A reportagem demandou a prefeitura, mas até o fechamento, não teve retorno.
Fonte: Pesquisa AT
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