Tribunal de Contas suspende aumento salarial de servidores de Câmara no ES
O aumento tinha sido vetado pela Prefeitura de Venda Nova, mas os vereadores promulgaram a lei mesmo assim
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Uma medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contada do Espírito Santo (TCE-ES) suspendeu o reajustes salarial dos servidores da Câmara de Venda Nova do Imigrante, município da Região Serrana do Estado.
A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira (2), após uma representação da Prefeitura de Venda Nova.
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A prefeitura protestou o aumento dizendo que houve irregularidade em relação à lei municipal 1553/2023. O argumentado é de que foi concedido um aumento aos servidores comissionados sem estudo de impacto financeiro para das contas do município. A lei teria sido vetada pelo prefeito, mas promulgada mesmo assim pela Câmara.
A decisão é monocrática e o presidente da Câmara de Venda Nova foi notificado. O descumprimento da decisão pode gerar multa.
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