STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias |  Foto: Reprodução/Canva

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.

Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.

A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

MATÉRIAS RELACIONADAS:

POLÍTICA

Cirurgia de Lula ocorre sem 'intercorrência' e presidente passa bem, dizem médicos

POLÍTICA

TSE multa Bolsonaro por impulsionamento ilegal contra campanha de Lula

BRASIL

Fachin vota para condenar mais 5 réus por atos de vandalismo de 8 de janeiro

POLÍTICA

Luís Roberto Barroso toma posse na presidência do Supremo Tribunal Federal