Nova lei pune casos de assédio moral e sexual na administração pública do ES
Lei foi sancionada pelo governador do Estado, Renato Casagrande, nesta sexta-feira. Entenda
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou nesta sexta-feira (03) uma Lei que prevê punições para casos de assédio moral e sexual no ambiente da Administração Pública do Estado. De acordo com a Lei Complementar nº 1.080, servidores que praticarem os delitos poderão sofrer punições — incluindo a demissão do serviço público.
O texto altera partes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis e Militares do Espírito Santo e o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais, incluindo o assédio moral e assédio sexual na lista de condutas proibidas aos servidores civis e militares do Estado. O projeto de lei complementar foi encaminhado pelo governador e aprovado pelos deputados estaduais.
"Hoje celebramos um passo importante na garantia dos direitos e na promoção de um ambiente de trabalho justo e respeitoso para todos os funcionários públicos. É uma conquista que reflete o esforço conjunto e demonstra o nosso compromisso de cultivar uma cultura de respeito e transparência em nossa instituição. Contamos com a colaboração de todos para garantir o cumprimento desta lei e na promoção de um ambiente de trabalho verdadeiramente inclusivo e respeitoso”, disse o governador Casagrande.
Segundo o Governo do Estado, as denúncias poderão ser realizadas pelo site da Ouvidoria-Geral do Espírito Santo, de forma identificada, sigilosa ou anônima. Também será disponibilizado um canal exclusivo, com atendimento próprio para denúncias de assédio, por meio do telefone 0800 022 11 17, acessível por meio da opção número 3.
"Os casos serão investigados pela Corregedoria Geral do Estado, cabendo à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) o acolhimento, quando necessário, das possíveis vítimas de assédio, que será feito pela Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, além do planejamento de ações preventivas para evitar novos casos", afirmou o governo, por meio de assessoria.
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