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Juristas divididos sobre pacote anticrime aprovado na Câmara dos Deputados

| 06/12/2019 21:05 h | Atualizado em 07/12/2019, 09:36

O pacote anticrime aprovado pela Câmara de Deputados na última quarta gerou opiniões divergentes entre os profissionais da área. Enquanto parte dos advogados criminalistas veem a elevação da pena máxima e outros pontos aprovados como um endurecimento penal desnecessário, outros, da área eleitoral, consideram o pacote um avanço importante na atualização das leis penais e na tipificação de crimes eleitorais que não possuíam previsão legal.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha Moreira, o texto, em linhas gerais, é um grande avanço.

"Participei de alguns estudos sobre o tema, e já conhecia bastante a proposta do ministro Sergio Moro. É ponto praticamente pacífico que há grande necessidade de atualização das leis penais, e essa aprovação caminha nesse sentido. Há pontos interessantes e necessários ao meu ver, como a ampliação do prazo máximo de prisão e o novo marco de suspensão de prescrição. Vejo com bons olhos essas melhorias".

O advogado do ramo eleitoral Luciano Ceotto comentou que o texto é positivo ao tipificar o caixa dois, ajudando a combater a corrupção. "Ano que vem teremos um ano eleitoral, e agora teremos uma tipificação específica a respeito do caixa dois, o que é fundamental".

O advogado criminalista Ludgero Liberato define o pacote como punitivo, e vê pontos positivos e negativos na proposta. "Botar mais pessoas por mais tempo nas cadeias não vai atingir o objetivo esperado, que é o de reduzir o número de crimes. Entretanto, vejo pontos positivos como a questão dos juízos de garantias, por exemplo, porque separa quem é o juiz que atua na investigação e quem vai processar a ação penal. Evita que o juiz seja contaminado. Numa análise geral, vejo o projeto como sendo de endurecimento da legislação penal. Como especialista, observo que outros países que fizeram algo semelhante não obtiveram os resultados que esperamos com esse pacote".

Para o advogado criminalista Douglas de Jesus Luz, o texto do pacote atende a um clamor da sociedade. Mas, ele não crê que seja efetivo para o combate ao crime. Para ele, é necessário um trabalho a longo prazo de políticas públicas para diminuir a criminalidade.

"A solução, para mim, é a prevenção, e não a repressão. Não acredito que aumentar tempo de penal resolva a longo prazo. Crimes de feminicídio e tráfico de drogas, por exemplo, não diminuíram mesmo com introdução de punições altas. O tráfico, inclusive, é o crime mais praticado no país".

Quem concorda com a visão de Douglas Luz é o advogado Cássio Rebouças, que considera que o texto aprovado na Câmara tentou consertar um projeto ruim.

"Já temos a terceira maior população carcerária do mundo, e com esse projeto, a tendência é que esse número aumente. O texto atual passou de uma forma ponderada. Vai atender o anseio da população, mas não vai resolver o problema da criminalidade. Vejo, na realidade, pouquíssima aplicação prática nesse sentido, pois mudança de lei não necessariamente significa redução de criminalidade e aumento na segurança".

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 408 votos a favor e 9 contra. Todos os deputados federais do Espírito Santo votaram a favor. Em nota, os deputados Amaro Neto (Republicanos) Soraya Manato (PSL) comentaram a respeito.

Amaro declarou que todos os pontos relatados ajudam a endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado, ao caixa 2, à lavagem de dinheiro, às organizações criminosas e aos crimes violentos, e que aprovou a proposta incluída pelo deputado Lafayette, que proíbe a "saidinha" para condenados por crimes hediondos.

Já Soraya declarou que gostaria de ter mantido o texto original de Moro, porém considera o texto atual um avanço importante na luta contra o crime organizado e um vigor maior na legislação quanto ao tráfico de drogas, armas e milícia privada, bem como quanto aos crimes hediondos ou com violência.

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