Governo aposta em efeito TSE para renascimento do PL das Fake News no Congresso
Projeto foi retirado de votação da Câmara em maio de 2023
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O governo Lula finaliza um novo texto para o PL das Fake News, após acordo com as big techs sobre mudanças no projeto e recuo dos veículos de imprensa sobre modelo de remuneração de jornalismo.
O PL 2.630 foi retirado da pauta de votação da Câmara em maio de 2023, após forte pressão das plataformas e oposição dos bolsonaristas.
Desde o final do ano passado, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), em conjunto com integrantes do governo, tem discutido com representantes das big techs mudanças no texto para reduzir a resistência das empresas.
Nas últimas semanas, as negociações ganharam um impulso extra: a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre propaganda nas eleições que muda o regime de responsabilidade das big techs. As plataformas foram pegas de surpresa e se opõem fortemente ao conteúdo da resolução.
O ponto nevrálgico é o artigo 9E. Ele estabelece que as plataformas de internet serão solidariamente responsáveis "civil e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral".
Precisam ser retiradas imediatamente do ar postagens "antidemocráticas", "fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" sobre o processo eleitoral, "comportamento ou discurso de ódio" e "conteúdo fabricado ou manipulado" por inteligência artificial sem receber os devidos rótulos como manda a resolução.
Segundo advogados, esse artigo viola o Marco Civil da Internet, principal lei que regula o setor no Brasil, de 2014, e segundo o qual empresas só podem ser punidas civilmente por conteúdo de terceiros se não o removerem após ordem judicial, a não ser nos casos de nudez não consentida ou violação de propriedade intelectual.
Após a resolução, as empresas mostram-se mais abertas a apoiar o projeto de lei para ter maior segurança jurídica, com regras que não vão ficar mudando ao sabor das resoluções do TSE.
Orlando está agora em fase de consolidação do texto. Terá reuniões coletivas com os vários setores afetados pela lei, inclusive a sociedade civil, emulando o processo usado para a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
"A resolução do TSE é uma demonstração de que a omissão do Congresso produz iniciativas", diz Orlando.
Outro entrave para o avanço do PL das Fake News era a remuneração de jornalismo.
O artigo que previa negociação entre big techs e veículos de mídia para pagamento por conteúdo noticioso, inspirado no código de barganha da Austrália, foi retirado do PL 2.630 e incluído no PL 2.370, dos direitos autorais, no ano passado. O artigo era uma das principais objeções das big techs no texto.
Havia o entendimento de que só se poderia votar o PL das Fake News após o dos direitos autorais. Mas houve um impasse entre os artistas e os veículos de mídia, e o 2.370 travou.
Desde que a Meta anunciou no início deste mês que não vai mais pagar por jornalismo na Austrália, as entidades que representam os veículos de mídia, como a ANJ (Associação Nacional de Jornais) e a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) passaram a questionar o código de barganha como melhor modelo de remuneração de conteúdo pelas big techs.
O código de barganha da Austrália estabelece que as empresas jornalísticas negociam diretamente com as big techs o pagamento por conteúdo e, caso não cheguem a um acordo, há arbitragem. O mecanismo já gerou US$ 200 milhões em pagamentos de Google e Facebook (que pertence à Meta) a veículos de mídia australianos.
No entanto a Meta anunciou que não assinaria novos acordos com veículos de mídia na Austrália, argumentando que apenas 3% do uso do Facebook no país estava relacionado a notícias.
No Brasil, os veículos de mídia passaram a avaliar a viabilidade de impostos sobre as big techs e um fundo de apoio a jornalismo. Dentro do governo, também se discute uma contribuição das big techs que seria usada para financiar o jornalismo, uma espécie de Cide.
A ideia seria não ter um pagamento por conteúdo, mas, sim, uma taxa para cobrir as "externalidades negativas" das big techs. Seria uma espécie de compensação pelo fato de elas "poluírem" o ecossistema de informação e sugarem recursos de publicidade que antes iam para veículos de mídia.
Com essa mudança, veículos de mídia flexibilizaram a exigência de que o PL 2.370, o dos direitos autorais e jornalismo, fosse votado antes do PL 2.630, o das Fake News.
Nas conversas do relator Orlando Silva e do governo com as big techs, foram mudados alguns pontos do projeto de lei.
O texto previa que as plataformas seriam responsáveis solidárias por conteúdo impulsionado, ou seja, conteúdo que gerasse receita para elas. Na responsabilidade solidária, as empresas poderiam ser processadas ao mesmo tempo que a pessoa que comprou o impulsionamento ou que publicou vídeo violando a lei, se o conteúdo era monetizado.
No novo texto, a responsabilidade das plataformas passou a ser subsidiária –só podem ser acionadas se o principal responsável, o autor da postagem, não puder. Também houve garantia de que o pagamento de conteúdo jornalístico não voltaria a ser incluído no texto.
O órgão regulador ainda é uma questão – há pressão de certos deputados para que a Anatel absorva essa função. Mas cresce a tendência de a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assumir esses papel, que ela também assumiria no caso do projeto de lei da inteligência artificial, o PL 2.338.
O texto manteve a ideia do "dever de cuidado", que prevê que as plataformas mapeiem riscos e proponham medidas de mitigação, e, depois, sejam cobrados por elas.
As empresas não serão responsabilizadas por conteúdos avulsos que violem as regras. O dever de cuidado foi inspirado na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) que entrou em vigor na União Europeia no ano passado.
O governo está otimista sobre a possibilidade de ressuscitar o PL das Fake News porque acredita que as mudanças na conjuntura –resolução do TSE, remuneração de jornalismo, flexibilidade das big techs– fortalecem o projeto de lei.
As plataformas dizem que houve avanços, mas querem garantias de que Orlando e o governo terão força para manter, na Câmara, o texto acordado.
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