Eleições 2026: “Algoritmos serão o juiz em vez do STF”, diz jurista
É o que afirma a jurista Francieli Campos. Ela diz STF reinterpreta Marco Civil, ampliando papel das plataformas na moderação de conteúdo
A reinterpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 abriu brechas para a censura automatizada em plataformas digitais, com potencial impacto sobre o debate público e a atuação de candidatos nas redes sociais em 2026, segundo a jurista Francieli Campos, especialista em Direito Eleitoral e Digital.
Ela alerta que a nova jurisprudência atribui às plataformas e seus algoritmos o papel de árbitro do que pode ou não ser divulgado, tornando possível a remoção prévia de conteúdos de forma automatizada.
As declarações foram dadas em entrevista ao site Gazeta do Povo.
Ela alega que “o algoritmo passará a ter função decisória sobre a opinião do cidadão brasileiro”.
Segundo levantamento do site Gazeta do Povo, ao menos 13 parlamentares tiveram contas bloqueadas ou removidas de redes sociais pelo STF ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos últimos anos, evidenciando a aplicação restritiva da legislação eleitoral.
Francieli observa que a lei eleitoral já estabelece limitações rigorosas à propaganda política, ao contrário de outras democracias que permitem maior liberdade para o eleitor e o parlamentar expressarem suas preferências.
Ela critica a ausência de gradação nas sanções aplicadas, com perfis inteiros sendo removidos mesmo quando a manifestação questionada é específica, sem detalhamento do processo ou número do procedimento.
Restrições
A jurista também cita restrições adicionais, como a proibição do uso de deepfakes eleitorais, inclusive aqueles com fins positivos ou educativos. Ela enfatiza que a tendência das resoluções eleitorais recentes é de restrição crescente, e que a decisão do STF reforça o papel tutelar da Justiça sobre cidadãos e candidatos.
Francieli Campos recomenda atualização da regulamentação sobre a responsabilidade das plataformas, com diálogo amplo envolvendo sociedade civil e Poder Legislativo, garantindo que a aplicação das regras digitais não comprometa direitos democráticos, ao mesmo tempo em que é necessário regulamentar questões de inteligência artificial, dados sensíveis e proteção de menores.
Sanções automáticas na internet
A jurista Francieli Campos, especialista em Direito Eleitoral e Digital, diz que, enquanto o Congresso não editar nova lei sobre a internet e redes sociais, a decisão do STF seguirá em vigor, e as plataformas digitais deverão aplicar sanções interpretativas automaticamente.
Ela explica que, inicialmente, espera-se que essas empresas adotem postura restritiva, removendo conteúdos antes de análise aprofundada, o que transforma o algoritmo em juiz da opinião pública.
A jurista diz que o STF não definiu consenso claro sobre responsabilidades das plataformas ou critérios de remoção de postagens, resultando em decisões fragmentadas, com votos divergentes entre os ministros.
Ela acrescenta que o Marco Civil da Internet, apesar de ter sido construído com participação social, foi considerado pelo STF parcialmente “oxidado”, e que mudanças legislativas dependem de consenso parlamentar, o que não é simples devido à diversidade de opiniões e lobbies das plataformas. Francieli também destaca a importância de leis complementares, como o ECA Digital, que protegem menores de idade, e projeta a necessidade de regulamentações específicas sobre inteligência artificial e uso de dados sensíveis.
Para a jurista, qualquer alteração precipitada ou centralizada no Judiciário comprometeria a função democrática da internet e do debate público.
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