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Eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia é inconstitucional, diz MPF

| 05/02/2020 20:42 h

Imagem ilustrativa da imagem Eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia é inconstitucional, diz MPF
Para o Ministério Público Federal (MPF), a Emenda Constitucional nº 113/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e que permitia antecipar a eleição para a Mesa Diretora da Casa, é inconstitucional. O parecer foi dado na Ação Civil Pública ajuizada pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).

O procurador da República André Pimentel Filho, que assina o parecer, sustenta que antecipação da eleição “acabará por reduzir a pluralidade de candidaturas e privilegiará certos grupos que já tenham conhecimento prévio da intenção do presidente da Casa, de modo que, seguramente, representará ameaça a fundamentos básicos do jogo democrático como devido processo legal, segurança jurídica e vedação do arbítrio”

Segundo ele, a emenda é “potencialmente capaz de lesar o interesse coletivo e as bases do Estado Democrático de Direito”. Isso porque a alteração torna possível que o presidente da Assembleia convoque eleições sem prazo razoável de antecedência e, como consequência, surpreenda eventuais parlamentares.

O órgão ministerial defendeu que é imprescindível, para que se evite novas convocações de eleições como aquela realizada no dia 27 de novembro de 2019, que sejam suspensos os efeitos propostos pela Emenda Constitucional nº 113/2019 do Estado do Espírito Santo.

A ação civil, que tramita na Justiça Federal, tem como relator o juiz Aylton Bonomo Junior, mas ainda não há data para julgamento.

A OAB-ES, por meio de nota, disse que “o Ministério Público Federal se posicionou corretamente na referida ação, atuando a favor da Constituição Federal e da sociedade do Espírito Santo. A Ordem entende também que o parecer do MPF reforça o compromisso da instituição com a fiscalização do Poder Público e a legalidade.”

O outro lado
Procurada pela reportagem, a assessoria da Assembleia Legislativa não foi encontrada para comentar o assunto.

Entenda o caso
No dia 27 novembro do ano passado, após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2019, foram convocadas eleições para a Mesa Diretora da Casa concedendo um prazo de apenas cinco minutos para a formação das chapas concorrentes. O atual presidente, deputado Erick Musso (Republicanos), foi reeleito por seus pares em meio a um bate-boca dos deputados.

O processo foi alvo de diversas críticas e ações judiciais. Sete dias depois, no dia 4 de dezembro, Erick Musso recuou e desistiu da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021-2023.

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