Câmara vota corte de incentivos fiscais; governo tenta aumentar impostos sobre bets
Iniciativa de aumentar esses tributos já foi derrotada pela própria Câmara em outubro na medida provisória do aumento de impostos
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (16) o projeto de lei que corta em 10% alguns incentivos fiscais, e o governo Lula (PT) trabalha para que a proposta inclua também aumento do imposto sobre bets (casas de apostas), fintechs e a JCP (Juros sobre o Capital Próprio). A decisão deve ocorrer na tarde desta terça, em reunião com os líderes dos partidos.
A iniciativa de aumentar esses tributos já foi derrotada pela própria Câmara em outubro na MP (medida provisória) do aumento de impostos, mas, desde então, a elevação do imposto para esses setores ressurgiu em diversos projetos, como no antifacção (que não será votado neste ano pelos deputados) e em outro apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e já aprovado pelo Senado.
O governo pediu ao relator do projeto de corte de incentivos, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que inclua esses incrementos de alíquota em seu parecer, de forma a ajudar a fechar as contas para 2026. O corte de subsídios deve render R$ 19,76 bilhões em 2026. Já a receita com o aumento do imposto sobre esses setores está previsto no Orçamento em R$ 3,99 bilhões.
Sem a aprovação destas medidas, o Congresso teria que cortar despesas previstas no Orçamento, incluindo parte das emendas parlamentares, o que deputados e senadores querem evitar por causa da eleição.
Seriam incluídos os aumentos de três alíquotas: de 15% para 17,5% do Imposto de Renda sobre a distribuição de JCP (mecanismo utilizado por grandes empresas para se capitalizarem); de 12% para 18% sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês) das bets; e de de 9% para 15% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para fintechs e instituições de pagamento.
Os valores, no entanto, ainda não estão fechados e dependerão de um acordo entre os líderes dos partidos e também de uma negociação entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para garantir que o texto seria aprovado pelos senadores já nesta quarta-feira (17) sem modificações.
Líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias (RJ) disse que a proposta é essencial para fechar as contas de 2026. "Não tem como votar o Orçamento com esse buraco", afirmou. A previsão é que a LOA (Lei Orçamentária Anual) seja aprovada pelo Congresso na quinta-feira (18), antes do recesso legislativo.
Apesar da tentativa do governo, parte dos articuladores políticos tem desaconselhado a misturar o aumento do imposto com o corte dos incentivos, por se tratar de um projeto de lei complementar, que exige um quórum maior para aprovação -da maioria absoluta dos deputados, 257 dos 513. As alíquotas desses tributos hoje são tratadas em lei ordinária, que só precisa da maioria simples dos presentes.
A oposição é contra os aumentos, e parte do centrão também se posicionou em outros momentos pela rejeição. Além disso, o próprio projeto de corte de incentivos tributários enfrenta resistência. A bancada ruralista, por exemplo, está contra a redução dos benefícios fiscais, com o argumento de que será prejudicada duplamente, com a diminuição sobre o próprio setor e também sobre os insumos.
O corte atinge benefícios concedidos em tributos como PIS/Cofins, IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), contribuição previdenciária, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Importação.
Por outro lado, foram poupados os benefícios voltados a pessoas físicas, como as deduções e isenções do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), além do Simples Nacional e os incentivos da Zona Franca de Manaus. A alíquota zero de PIS/Cofins para itens da cesta básica também está mantida, assim como imunidades tributárias previstas na Constituição.
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