Arquivado processo contra Armandinho Fontoura na Câmara de Vitória
Vereador ainda depende do STF para voltar ao cargo
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A Câmara de Vitória decidiu nesta quarta-feira (03) arquivar o processo que pedia a cassação do mandato do vereador Armandinho Fontoura (sem partido), afastado das funções parlamentares por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Mesmo com decisão favorável, Armandinho não volta à Câmara.
O placar da votação foi de 11x2 em favor do arquivamento. O presidente, Leandro Piquet (PP), ressaltou que não se tratava de avaliação de mérito, o que quer dizer que os vereadores não estavam decidindo se Armandinho perderia ou não o mandato, mas tão somente se a Corregedoria havia ou não perdido o prazo do processo que definiria o futuro do parlamentar.
Recentemente, o advogado Fernando Dilen chegou a comunicar à Câmara que havia passado muito tempo desde que o processo havia sido aberto e que, por conta disso, já haviam sido cometidas ilegalidades pela Corregedoria.
Pelo regimento, Armandinho deveria ser julgado em até 90 dias desde a notificação, sendo que passaram mais de 10 meses e 20 dias de quando isso ocorreu.
Somente Karla Coser (PT) — relatora do processo de Armandinho — e André Moreira (Psol) votaram contra o arquivamento. Chico Hosken (Podemos), que ocupa a suplência de Armandinho, optou por não votar. A decisão de colocar o arquivamento em votação veio por sugestão da procuradoria da Casa.
Após o resultado, Karla foi a primeira a justificar voto. Durante fala, ela aproveitou para comunicar sua saída da corregedoria.
“Estou consciente do trabalho desenvolvido, tive o devido respeito ao processo e a condução. Estou decepcionada com a atitude, que é interferência clara em um órgão colegiado da Casa, que não está sendo respeitado. Não posso deixar de lembrar que a representação que fiz contra Gilvan da Federal (PL) tramita na corregedoria até hoje. Por entender que a Corregedoria não tem cumprido suas tarefas, declaro minha renúncia”.
Para a reportagem, o vereador Armandinho Fontoura contou que recebeu a decisão com satisfação.
“A Câmara, em ampla maioria, resolveu não aceitar uma atitude demagógica da vereadora Karla, que tinha de encerrar o processo em até 90 dias. Ela, que é advogada, está credenciada para ser a ministra da Justiça da Coreia do Norte, pelo trabalho que foi feito. No entanto, a Casa fez por bem arquivar, respeitando a dignidade que todos devem ter perante as leis”.
Ainda, o vereador alegou que sua equipe “tomará todas as medidas cabíveis e judiciais em desfavor da vereadora pela condução dos trabalhos”.
Entenda
Relembre o caso
O vereador Armandinho Fontoura (sem partido) teve o pedido de cassação protocolado pelo empresário Sandro Luiz Rocha. O documento alegava que o vereador havia cometido quebra de decoro, dizendo que ele havia caluniado diversas autoridades. Foi esse o processo arquivado.
Além disso, o vereador foi preso de forma preventiva por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2022. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Estado por integrar milícia digital. Por conta disso, o vereador ficou preso por 368 dias. Ele foi solto em dezembro de 2023, mas ainda precisa cumprir algumas medidas cautelares, como não poder deixar o País e manter o uso de tornozeleira eletrônica.
Prazos
O processo foi arquivado nesta quarta (03) pela Câmara por sugestão da Procuradoria da Casa, que entendeu que o prazo para que a corregedoria decidisse se o processo ia ou não para Plenário já havia passado. O Regimento Interno previa 90 dias para isso acontecer, mas no total, foram mais de 10 meses sem decisão.
Volta à Câmara?
O vereador não volta à Câmara, visto que essa determinação depende do STF. São processos diferentes.
Fonte: Pesquisa AT
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