Os deputados estaduais aprovaram ontem um projeto de lei complementar do governo para a área da Segurança, que permite aos municípios o cofinanciamento de escalas extras para policiais militares por meio de convênio com o Estado.
Segundo o texto original enviado pelo governo, os municípios interessados deverão repassar o recurso ao Estado, por meio de uma lei municipal autorizativa. O valor repassado custearia a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo), por meio de convênio.
O projeto traz também mudança em relação ao número de escalas extras mensais. A previsão legal é de no máximo quatro adicionais, em casos de operações policiais, situação de tragédia ou calamidade pública. A matéria prevê a autorização de pagamento de mais quatro escalas.
A matéria teve parecer favorável do relator Gandini (Cidadania) em tramitação conjunta nas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. O relator acatou as emendas do Pastor Marcos Mansur (PSDB) e Coronel Alexandre Quintino (PSL), respectivamente.
A votação teve 22 votos a favor e apenas o voto contrário do Capitão Assumção (Patriota). Estavam ausentes Doutor Hércules (MDB), Hudson Leal (Republicanos), Luiz Durão (PDT), Iriny Lopes (PT) e Vandinho Leite (PSDB). O presidente Erick Musso (Republicanos) só vota em casos de desempate.
A proposta teve críticas dos deputados Torino Marques (PSL), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Carlos Von (Avante), e deputado Capitão Assumção. Eles afirmaram que a proposta permitirá até 300 horas mensais de trabalho aos policiais, e que, em curto prazo, a categoria terá problemas de saúde.
O quatro chegaram a afirmar que o proposta retirará do governo do Estado a responsabilidade sobre as forças policiais a partir do momento em que as prefeituras passem a participar do custeio.
Líder do governo, Dary Pagung (PSB) destacou que a adesão dos municípios será facultativa.