Porte de arma para vigilante fora do trabalho é aprovado em Vila Velha

Vigilante com arma de fogo: uso mesmo fora do horário de trabalho foi aprovado de forma unânime por vereadores |  Foto: Divulgação

A Câmara de Vila Velha aprovou projeto que autoriza vigilantes integrantes de empresas de segurança privada a portar arma de fogo de sua propriedade fora do horário de trabalho.

Segundo o autor da proposta, o vereador Welber da Segurança (PSDB), a iniciativa tem como objetivo garantir a esses profissionais proteção integral. 

Na justificativa da proposta, Welber argumentava que as atividades desempenhadas pelos vigilantes apresentam elevado grau de periculosidade, o que coloca a integridade física destes profissionais em constante e ininterrupto perigo, inclusive fora do local do trabalho.  

O vereador evidencia que o porte de armas  particulares pelos vigilantes tem a finalidade de inibir retaliações de criminosos e garantir a integridade física desses profissionais.

“O objetivo não é conferir o porte de arma a pessoas não habilitadas nem qualificadas, mas, sim, reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para que esses profissionais, qualificados e habilitados, que já portam arma em seu local de trabalho, sejam autorizados a portar também fora de serviço”.

A proposta foi aprovada na Câmara de forma unânime pelos 15 vereadores presentes. Contrário ao armamento da população, o vereador Tita (PSD) justificou seu voto favorável à proposta de Welber por se tratar do armamento de cidadãos preparados.   

“Não retiro minha fala sobre ser contra o armamento, porque sou contra o porte de armas para quem não tem conhecimento ou preparo, que utilizam a arma de qualquer forma”, iniciou Tita.

“Não é o caso dos vigilantes. Eles são treinados e conhecem a área da segurança. Votarei a favor porque eles estão preparados e precisam desse porte para se proteger e ter condição de proteger a população, porque são essas pessoas que fazem a segurança dos bancos e até das escolas”. 

O projeto segue para avaliação do prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos), que pode sancionar ou vetar o projeto. 

A prefeitura foi procurada para informar se sancionará a proposta, mas não retornou a demanda.  Caso o projeto receba a sanção do prefeito, a proposta passa a valer a partir da sua publicação em Diário Oficial.

Assembleia aprova porte para agente socioeducativo

Os deputados estaduais aprovaram, por 27 votos a favor e 1 contrário, a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que trata de prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Socioeducativos, incluindo o  porte de arma de fogo para esses últimos.

Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Segurança, Assistência Social e Finanças. 

O deputado Vandinho Leite (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pela maioria do Plenário da Casa.

Apenas a deputada Iriny Lopes (PT) votou contra a proposta.  

“Por princípio eu não acredito em armas para resolver o problema. Elas são sempre o problema”, disse, antes mesmo da votação ocorrer.

A parlamentar contou que trabalha junto ao governo para melhorar as condições de trabalho para os agentes socioeducativos e de ressocialização para os internos.

“Tem que ter uma política com orçamento e qualificação profissional para que os meninos que entram lá saiam e se tornem cidadãos para o bem deles próprios e da sociedade”, completou Iriny.

ENTENDA

Só um deputado votou contra    

Projeto aprovado na Câmara
> A proposta aprovada na Câmara de Vila Velha prevê que  os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada poderão portar arma de fogo de sua propriedade fora do horário de serviço, a fim de garantir a sua  proteção integral.

> A proposta ainda aguarda sanção  ou veto do prefeito do município. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara. 

Projeto aprovado na Assembleia
> Já a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar, que foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, determina que os agentes penitenciários e socioeducativos devem ter documento de identidade funcional com validade em todo território nacional.

> Também determina que eles deverão ter  prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão; e direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença e, em qualquer situação, separado dos demais presos.

> Além disso, o projeto também  concede porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos agentes socioeducativos.

> A emenda substitutiva  especificou que o porte não deve ser exercido nas dependências internas das unidades socioeducativas.

> Além disso, a emenda especifica que um ato do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases), no prazo de 120 dias a contar da publicação da possível legislação, deverá regulamentar a nova lei.

> A proposta foi aprovada com apenas um voto contrário: o da deputada Iriny Lopes (PT), que justificou afirmando que votou contra pelo projeto ir contra seus  princípios. 

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado e Câmara de Vila Velha.