Nova lei de Lula fecha brechas e pune estupro de menores mesmo com "consentimento"

Lula anunciou a sansão da lei após pronunciamento onde prometeu mais rigor contra o feminicídio, os abusos online e cassinos online |  Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, neste domingo (8), a lei que altera o Código Penal e estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para vítimas de estupro menores de 14 anos. A nova regra retira da Justiça a possibilidade de interpretar as circunstâncias do crime para reduzir a proteção às crianças.

A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), garante que a aplicação da pena não dependa mais de fatores variáveis. A partir de agora, abusadores não podem alegar que houve consentimento da criança, que a vítima já tinha mantido relações sexuais anteriormente ou que o ato não resultou em gravidez para tentar se livrar da condenação.

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Com essa mudança em nosso Código Penal, agora não há mais brechas para relativizações, nem chances para que abusadores tentem se livrar das penas, alegando, por exemplo, que as relações foram consentidas ou que não resultaram em gravidez”. Lula, Presidente do Brasil

Fim do consentimento familiar

Recentemente, um caso que gerou revolta nacional envolvendo o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

No julgamento realizado em fevereiro de 2026, ele e o desembargador Fanner Barbosa decidiram absolver um homem de 35 anos e também a mãe da vítima, uma menina de apenas 12 anos. A justificativa utilizada na decisão para afastar o crime de estupro de vulnerável foi a existência de um suposto "vínculo afetivo consensual" e a formação de uma "entidade familiar" entre o agressor e a criança. 

Na reviravolta do caso de Minas Gerais, o desembargador Magid Nauef Láuar, ao anular a absolvição, determinou a prisão imediata da mãe e do homem. Ela foi levada para o sistema prisional por ter facilitado e autorizado o crime. E o desembargador foi afastado do cargo, tendo sido acusado de pedofilia, inclusive em relatos dolorosos de seus familiares.

Passo civilizatório

Para o governo, a mudança é um "passo civilizatório" que dá clareza à legislação brasileira. Antes da sanção, defesas jurídicas utilizavam brechas no texto legal para tentar relativizar a violência. “Agora não há mais brechas nem chances para que abusadores tentem se livrar das penas”, afirmou o presidente Lula em pronunciamento.

Proteção à dignidade

O texto sancionado foca na dignidade da vítima e na brutalidade do crime. De acordo com o Planalto, a medida fecha o cerco contra a violência sexual infantil ao tornar a lei inequívoca: abaixo dos 14 anos, qualquer ato é crime e a vulnerabilidade é total.

A sanção ocorre simbolicamente no Dia Internacional da Mulher, reforçando o pacote de medidas de segurança voltado ao público feminino anunciado pelo governo federal neste final de semana.

"Com essa mudança em nosso Código Penal, agora não há mais brechas para relativizações, nem chances para que abusadores tentem se livrar das penas, alegando, por exemplo, que as relações foram consentidas ou que não resultaram em gravidez", afirmou Lula em publicação na rede social X.

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