Lula envia projeto para regulamentar trabalho de motorista de apps ao Congresso

Se for aprovado, trabalhadores e trabalhadoras terão asseguradas proteções como aposentadoria, licença parental e auxílio-doença |  Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação

Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) firmou sua assinatura sobre a proposta de projeto de lei que visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo.

O conteúdo do projeto de lei complementar será submetido à votação no Congresso Nacional. Se aprovado pelos parlamentares, entrará em vigor após um período de 90 dias.

No âmago do projeto, o governo estipula o valor a ser remunerado por hora trabalhada, bem como a contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os motoristas de aplicativo terão assegurado o direito a uma remuneração de R$ 32,90 por cada hora de trabalho prestado, resultando em uma renda mínima mensal de R$ 1.412.

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Hoje contamos história. Governo, trabalhadores e empresários dão um passo importante no que diz respeito à regulamentação dos direitos trabalhistas. O projeto de lei que enviamos ao Congresso amplia a proteção social dos motoristas de aplicativos de transporte de pessoas” Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Presidente da República

O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.

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A inclusão previdenciária desses profissionais é uma grande novidade do modelo brasileiro de regulação do trabalho por plataformas digitais. Uma inovação inédita no mundo Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República

A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.

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O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego

Outras regras previstas no projeto

- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”

- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.

- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade

- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12

- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.

- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.

- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

Mais de 1,5 milhão de famílias dependem da renda

Durante a cerimônia, Leandro Medeiros, presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, ressaltou que mais de 1,5 milhão de famílias brasileiras dependem da renda proveniente do transporte de passageiros por aplicativo.

Em sua fala, ele solicitou ao governo a consideração da criação de uma linha de crédito destinada a permitir que os motoristas possam financiar a substituição de veículos, os quais, conforme ele destacou, estão "reféns das locadoras de veículos". O presidente Lula afirmou que abordará o assunto com as instituições bancárias.

Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.

Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda".

"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota.

A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.