Governo e TJPE fazem acordo para agilizar 40 mil processos fiscais de até R$ 10 mil
Ato transfere processos de execução fiscal para a esfera administrativa, aliviando o Judiciário
Nesta segunda-feira (22), a governadora Raquel Lyra assinou, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), um ato de cooperação com o objetivo de acelerar a tramitação de processos de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil, atualmente pendentes no Poder Judiciário.
A medida não concede anistia às dívidas tributárias, como ICMS. Os débitos permanecem sujeitos à cobrança na esfera administrativa e serão analisados em até 90 dias.
A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Campo das Princesas, com a presença da vice-governadora Priscila Krause e do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.
Acordo visa dejudicializar ações de execução fiscal
"Esse acordo permite dejudicializar ações de execução fiscal de até R$ 10 mil. Seguindo o princípio básico da eficiência do Poder Público, realizamos esta parceria entre a Procuradoria do Estado e o TJPE, com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE)", destacou Raquel Lyra.
Segundo a governadora, o acordo não significa um perdão da dívida, "Trata-se do Estado cuidar dessas dívidas apenas administrativamente, impedindo que processos judiciais cheguem ao Poder Judiciário. Desta forma, contribuímos para desafogar o Poder Judiciário e garantimos mais eficiência na busca da arrecadação", acrescentou.
De acordo com a procuradora-geral do Estado de Pernambuco, Bianca Teixeira, a cooperação beneficia toda a sociedade.
"Estamos gratos ao TJPE e ao TCE por este acordo que irá melhorar o fluxo de trabalho e direcionar os esforços ao que realmente importa. Parabenizo as equipes empenhadas neste acordo, que também contou com o empenho da Procuradoria, para estabelecer este acordo com uma maior segurança jurídica, beneficiando toda a sociedade pernambucana", afirmou.
Mais produtividade para o Judiciário
Para o desembargador Ricardo Paes Barreto, a iniciativa irá contribuir com a produtividade do Judiciário.
“Este acordo vai aliviar muito o volume de execuções que nós temos e que dificulta a nossa produtividade. Estamos falando de processos de cálculos que o custo operacional de processar acaba sendo mais caro do que a própria cobrança. Além disso, poderemos nos debruçar sobre questões mais complexas. É um passo importante e que demonstra a união entre o Executivo, Judiciário e o Tribunal de Contas”, pontuou.
A estimativa do TJPE é de que neste primeiro momento sejam desajuizados 40 mil processos, que serão analisados.
O acordo de cooperação também estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos de execução fiscal em trâmite na Justiça Estadual de Pernambuco, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024.
Também estiveram presentes o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, o presidente do TCE, Valdecir Pascoal, o Corregedor-geral do estado, desembargador Francisco Bandeira de Mello e o e o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, Carlos André Loureiro.
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