Recife agora tem lei que multa agressores de mulheres em até R$ 1 milhão

Prefeito João Campos, ao centro, ao lado da autora da lei, vereadora Liana Cirne |  Foto: Divulgação/Edson Holanda/PCR

O prefeito João Campos sancionou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 188/23, que estabelece pesadas sanções administrativas contra agressores de mulheres. A autoria da Lei é da vereadora Liana Cirne (PT). A medida prevê multas que variam entre R$1 mil e R$1 milhão, impede que agressores firmem contratos com a administração municipal e bloqueia benefícios fiscais e de crédito concedidos pelo município ao agressor, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa.

PENALIDADES SOMADAS

As penalidades previstas nesta Lei vem se somar a outras penalidades, já que não anula o acusado de responder penal e civilmente pelo crime de agressão.  Os valores arrecadados com as multas serão direcionados para o financiamento de políticas públicas voltadas ao atendimento e acolhimento de mulheres vítimas de violência.

Entre as justificativas da Lei está a ideia de que os agressores devem arcar com os custos sociais gerados por seus atos e que o resultado das sações sirva para a construção de um ambiente mais seguro para as mulheres.