Pets e meio ambiente terão juizado específico no Recife
TJPE autoriza criação de juizado criminal para tratar exclusivamente de processos ligados a animais e questões ambientais
O Plenário do Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou, nesta segunda-feira (22), a criação de um juizado criminal dedicado à proteção do meio ambiente e dos animais. O novo juizado será instalado na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, Centro do Recife. A proposta, apresentada pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, foi aprovada por unanimidade pelos desembargadores presentes na sessão.
A nova unidade será responsável por analisar infrações penais de menor potencial ofensivo que envolvam a lei de crime de maus-tratos a animais. O juizado também vai tratar de reparações de danos, em conformidade com o que é previsto nos direitos constitucional e civil, que estabelece as sanções penais e administrativas para atividades que causem danos ao meio ambiente.
Combate a crimes ambientais
“A proteção ambiental e de animais é um tema muito relevante atualmente. A iniciativa de criar um juizado de competência criminal com este objetivo vem atender um anseio da sociedade que é legítimo”, afirmou o presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto.
O ato de aprovação da criação do juizado será publicado no Diário de Justiça Eletrônico, e o texto do Código de Organização Judiciária do TJPE passará por uma atualização. Além disso, um ato específico da presidência do Tribunal irá regulamentar a redistribuição dos processos que serão encaminhados para a nova unidade. O TJPE não informou quando o novo juizado entr em funcionamento.
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