Pernambuco alcança marco: todas as 849 favelas do estado agora têm CEP
O reconhecimento formal do endereço é apresentado como instrumento para ampliar o acesso a direitos e serviços públicos e privados
A Secretaria Nacional de Periferias, do Ministério das Cidades, anunciou nesta quarta-feira (17), durante a Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco, que todas as 849 favelas e comunidades urbanas do estado já possuem CEP — a etapa inicial do programa CEP para TODOS foi concluída em Pernambuco.
O estado integra um grupo que já contabiliza 100% das comunidades identificadas atendidas também no Acre e no Ceará, enquanto o programa segue em expansão para outras unidades federativas com meta de universalização até 2026.
O programa, instituído por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria Nacional de Periferias e os Correios, tem como objetivo garantir que, até o final de 2026, todas as favelas e comunidades urbanas do país tenham pelo menos um CEP único e específico, inscrito oficialmente no sistema de endereçamento nacional.
O reconhecimento formal do endereço é apresentado como instrumento para ampliar o acesso a direitos e serviços públicos e privados.
“Ter ou não ter CEP pode decidir se uma comunidade tem acesso a direitos ou se continua excluída. O CEP para TODOS rompe com esse apagamento, garantindo que cada território seja reconhecido pelo Estado” Luana Alves, Coordenadora-geral de Articulação e Planejamento da Secretaria Nacional de Periferia
Veja abaixo, os benefícios sociais de ter um CEP
📌Endereço oficial reconhecido
Garante identidade territorial. Pessoas e comunidades passam a existir “no mapa” do Estado e da sociedade.
Isso facilita emissão de documentos (RG, CPF, CNH) e registro em órgãos públicos.
🟡Acesso a serviços públicos
Saúde: cadastro em unidades de saúde, marcação de consultas e recebimento de remédios.
Educação: matrícula escolar com endereço comprovado.
Assistência social: inscrição no CadÚnico, Bolsa Família e outros programas sociais.
🟡Segurança e direitos
- Favorece ações de policiamento e resposta emergencial (ambulância, bombeiros).
- Dá respaldo em casos jurídicos e de propriedade, porque a pessoa passa a ter endereço oficial.
🟡Inclusão financeira
- Exigência para abertura de conta em banco, financiamento, crediário, cartões e microcrédito.
- Estímulo ao empreendedorismo, já que empresas precisam de endereço válido para formalização.
🟡Desenvolvimento urbano e social
- Atrai investimentos (energia, saneamento, internet, transporte).
- Melhora planejamento de políticas públicas, pois o governo consegue mapear e atender populações antes “invisíveis”.
🟡Cidadania e dignidade
- O simples fato de ter um CEP significa que aquela comunidade passa a existir oficialmente, deixando de ser considerada “informal” ou “à margem”.
- Traz sensação de pertencimento e reconhecimento social.
Próximas etapas do programa
Depois que cada comunidade recebe seu CEP único, o plano segue com duas etapas: primeiro, será feito o cepeamento completo, ou seja, a oficialização de nomes e CEPs de todas as ruas, vielas e escadarias nas 59 áreas atendidas pelo Programa Periferia Viva; em seguida, serão inauguradas agências dos Correios nesses locais e ampliado o serviço postal, garantindo entregas regulares de cartas e encomendas para 100 comunidades selecionadas em todo o Brasil.
“Essa conquista de Pernambuco demonstra que é possível acelerar a inclusão territorial e social, servindo de exemplo para o avanço da política em todo o Brasil. Ter um endereço é necessário para dignidade de quem vive nas periferias. Sem ele, não é possível acessar os direitos que a nossa Constituição garante para todas e todos” Guilherme Simões, Secretário Nacional de Periferias
Cenário nacional
Além de Pernambuco, Acre e Ceará já registraram 100% das comunidades da etapa inicial atendidas pelo CEP para TODOS. O programa continua em andamento nas demais regiões do país com a meta de universalizar o endereçamento de favelas e comunidades urbanas até 2026, permitindo que territórios historicamente invisíveis passem a integrar os sistemas oficiais de serviço e cidadania.
Guia prático para gestores municipais
Para facilitar a expansão da política, o Ministério das Cidades disponibilizou o Guia Prático de Endereçamento em Periferias. O documento traz um passo a passo de uma metodologia inédita voltada ao endereçamento de logradouros ainda não formalizados — ruas, becos, vielas e escadarias que não constam em leis ou decretos municipais.
O aperfeiçoamento desse processo decorre da atuação conjunta da equipe da SNP e dos Correios em seis territórios-piloto, somada às contribuições metodológicas do IBGE, de governos estaduais e municipais, de iniciativas comunitárias e das Residências em Assessoria Técnica de cinco universidades públicas brasileiras, no âmbito dos Planos de Ação de Urbanização do Programa Periferia Viva.
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