MPPE recomenda controle rigoroso de recursos públicos em Abreu e Lima

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Abreu e Lima adotem medidas rigorosas para garantir que a população saiba exatamente como está sendo gasto o dinheiro das emendas parlamentares. A iniciativa da promotora Fabiana Kiuska Seabra dos Santos busca cumprir decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem que todo recurso público vindo de deputados ou senadores seja rastreável. Isso significa que o governo deve mostrar de onde veio o dinheiro, quem o indicou e em que benefício ele foi aplicado, evitando o uso indevido dessas verbas.

Entre as principais determinações, o Ministério Público orientou que a execução de novas emendas em 2026 só aconteça após o município provar que seu Portal da Transparência está em dia e funcionando corretamente. A prefeitura e a câmara devem apresentar, até o dia 31 de janeiro, um plano de ação detalhado com as melhorias que serão feitas no site oficial. O objetivo é que qualquer cidadão, independentemente de seu nível de instrução, consiga consultar de forma simples os valores, os objetos das obras ou serviços e os nomes dos beneficiados, incluindo organizações não governamentais (ONGs) que recebem esses recursos.

As autoridades e entidades privadas que recebem o dinheiro têm um prazo de 15 dias para responder ao MPPE sobre quais providências estão sendo tomadas. Caso as regras de transparência não sejam seguidas, os gestores públicos podem responder judicialmente por suas ações. A recomendação completa foi publicada oficialmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 7 de janeiro de 2026, servindo como um alerta para que o dinheiro dos impostos seja gerido com total clareza.