X

Olá! Você atingiu o número máximo de leituras de nossas matérias especiais.

Para ganhar 90 dias de acesso gratuito para ler nosso conteúdo premium, basta preencher os campos abaixo.

Já possui conta?

Login

Esqueci minha senha

Não tem conta? Acesse e saiba como!

Atualize seus dados

Pernambuco
arrow-icon
  • gps-icon Pernambuco
  • gps-icon Espírito Santo
Pernambuco
arrow-icon
  • gps-icon Pernambuco
  • gps-icon Espírito Santo
Espírito Santo
arrow-icon
  • gps-icon Pernambuco
  • gps-icon Espírito Santo
Assine A Tribuna
Espírito Santo
arrow-icon
  • gps-icon Pernambuco
  • gps-icon Espírito Santo

Cidades

Inscrições abertas no Recife para cerimônia de Reconhecimento de União Estável

Com 50 vagas disponíveis, iniciativa é promovida pelo Centro de Conciliação (Cejusc) do Recife


Imagem ilustrativa da imagem Inscrições abertas no Recife para cerimônia de Reconhecimento de União Estável
A cerimônia acontecerá no dia 15 de agosto no Pátio da Basílica de Nossa Senhora do Carmo, Centro do Recife |  Foto: Canva

As inscrições para a cerimônia de Reconhecimento de União Estável promovida pelo Centro de Conciliação (Cejusc) do Recife, têm início nesta segunda-feira (1º/7). Com 50 vagas disponíveis, a inscrição deve ser realizada até o dia 9 de agosto no 5° andar da ala norte do Fórum Rodolfo Aureliano (Cejusc Recife). A cerimônia acontecerá no dia 15 de agosto no Pátio da Basílica de Nossa Senhora do Carmo, Centro do Recife.

Para a inscrição, os interessados precisam apresentar os seguintes documentos: certidão de nascimento ou de casamento; RG e CPF; comprovante de residência; telefone com Whatsapp; documentação de comprovação de bens (se houver); documentação dos filhos (se houver) e duas testemunhas que possam comprovar a convivência do casal. As inscrições estão sendo realizadas, das 8h às 14h, no Cejusc Recife, localizado no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - 5º andar, ala Norte.

Apesar de não necessitar de reconhecimento judicial, a União Estável, ao ser formalizada, assegura ao casal direitos garantidos por lei, como a imposição do regime de comunhão parcial dos bens, se esses forem adquiridos durante o relacionamento.

A condição para o reconhecimento da união, prevista no art. 1723 do Código Civil, é de que haja a convivência pública, contínua e duradoura, sem tempo mínimo estabelecido, e a intenção de constituir uma família. Não há exigência de um tempo mínimo de convivência entre o casal. Independente da orientação sexual dos companheiros, a união é um direito garantido a todos os cidadãos.

De acordo com a coordenadora do Cejusc Recife, juíza Nalva Cristina Campello, a lista de vantagens proporcionadas pela formalização é extensa, garantindo ao casal segurança jurídica, direitos relacionados a patrimônio, benefícios previdenciários como pensão por morte e auxílio-reclusão, caso um dos parceiros venha a falecer, ou seja, preso, direitos trabalhistas e facilitação quanto a procedimentos legais, como situações de adoção, guarda de filhos ou procedimentos médicos.

A magistrada também enfatiza a exigência da comprovação da intenção de constituir familia. “A comprovação é realmente necessária para evitar fraudes e garantir que os benefícios e direitos decorrentes do reconhecimento da união estável sejam concedidos a quem de fato vive em uma situação familiar. Dessa forma, a exigência de comprovação protege tanto o casal quanto a sociedade, assegurando que os laços familiares sejam respeitados e que os direitos sejam corretamente distribuídos”, explica.

Serviço:

Data da cerimônia: 15 de agosto de 2024, às 10h,

Local: Pátio da Basílica de Nossa Senhora do Carmo, Centro do Recife.

Inscrições: de 1º de julho a 9 de agosto de 2024, das 8h às 14h, no Cejusc Recife, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, 5º andar, ala Norte, localizado na Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife.

Vagas: 50

O que apresentar no momento da inscrição?

- RG

- CPF

- Comprovante de residência

- Telefone com Whatsapp

- Certidão de nascimento ou casamento

- Documentação dos filhos (se houver)

- Documentação comprobatória dos bens (se houver)

- Duas testemunhas atestando a convivência do casal

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Leia os termos de uso

SUGERIMOS PARA VOCÊ: