search
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.


Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

esqueceu a senha? Assinar agora
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.

Lei de abuso de autoridade e a independência da magistratura
Tribuna Livre

Lei de abuso de autoridade e a independência da magistratura

Está em pleno vigor a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que “define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”.

Na opinião dos juízes, se a lei continuar em vigor, em sua integralidade, não será possível que um magistrado exerça sua atividade jurisdicional com independência, trazendo, com isso, flagrante prejuízo ao combate à criminalidade, especialmente no que se refere ao “colarinho branco”.

Diante disso, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a nova lei, com parecer jurídico do ministro aposentado Carlos Ayres de Britto em face de 11 dispositivos.

Ora, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Capítulo I, em seu art. 35, prevê: “São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais”

É público e notório que, num processo judicial, existem circunstâncias de conflito, discórdia, discussões, visto que, como é de se esperar, cada um dos litigantes luta na defesa de seus direitos.
Para garantir a todo cidadão a oportunidade de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e de provar o que alega, podendo, para isso, valer-se de todos os meios de prova e recursos admitidos em Direito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, estabelece: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa(...)”

Entretanto, mesmo que o magistrado exerça sua missão rigorosamente de acordo com a lei vigente, diante da prova trazida aos autos, por desagradar uma das partes, em face da Lei de Abuso de Autoridade está sujeito a ser constrangido com o surgimento de uma ação na justiça.

O que se observa, atualmente, por motivos óbvios, é que há juízes que se sentem receosos de tomar determinadas decisões, principalmente em processos criminais, com medo de sofrerem punições.

Cabe, nesse contexto, o ditado popular: “cada cabeça, uma sentença”. É evidente que cada pessoa tem seu próprio pensamento. Assim sendo, o que parece certo para uma pessoa, pode parecer errado para outra.

Não é novidade ocorrer no Judiciário modificação de decisões.

É para isso que existem as instâncias superiores – Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, que têm a prerrogativa de reexaminar as decisões proferidas por juízes de primeiro grau.

Facilmente se conclui, portanto, que não pode ser punido um juiz que teve sua decisão alterada por uma dessas instâncias.

É voz corrente, no meio forense, que o objetivo do(s) autor(es) da citada lei não é outro senão o de amordaçar a Magistratura brasileira. Uma lástima!

Solimar Soares da Silva é escritor e juiz de Direito aposentado.
 

Conteúdo exclusivo para assinantes!

Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

Matérias exclusivas, infográficos, colunas especiais e muito mais, produzido especialmente pra quem é assinante.

Apenas R$ 9,90/mês
Assinar agora
esqueceu a senha?

últimas dessa coluna


Exclusivo
Tribuna Livre

Superar o medo e a ansiedade associados ao coronavírus

O medo do coronavírus tomou conta do mundo, enquanto escrevo esse texto quase 650 mil casos foram confirmados e 30 mil pessoas mortas por causa da Covid-19. Nesse artigo, explicarei de onde vem a …


Exclusivo
Tribuna Livre

Uso da neurociência para ter faturamento em meio à crise

A economia já está sendo duramente afetada pela pandemia da Covid-19. As medidas de isolamento social, implementadas pelas autoridades sanitárias, exigem do empresário uma nova postura frente ao seu …


Exclusivo
Tribuna Livre

Crimes que ocorrem e podem ocorrer em tempos da Covid-19

Visando criar mecanismos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrente do coronavírus – Covid-19 –, que recentemente se alastrou no território brasileiro, …


Exclusivo
Tribuna Livre

Moradias dignas no meio de uma pandemia

O caos social em que estamos imersos no momento suscita em mim, como arquiteta e também cidadã, uma inquietude acerca de moradias e suas tipologias. Faz-se necessário repensarmos nos aglomerados …


Exclusivo
Tribuna Livre

Virtudes na virtualidade em tempos de isolamento social

O isolamento geográfico é um dado desta realidade virótica. Mas o isolamento social não precisa nem deve ser de total insulamento. Isso porque, vida virtual é vida real, apesar de não presencial. A …


Exclusivo
Tribuna Livre

Marinho, um rio capixaba de história pouco conhecida

Pouco conhecida dos capixabas é a história e a importância do Rio Marinho para o Espírito Santo. Desde o século XVIII, quando da chegada dos padres jesuítas que promoveram a sua ligação, através de …


Exclusivo
Tribuna Livre

O direito à liberdade em tempo de coronavírus

Essa noite eu tive um sonho de sonhador maluco que sou, eu sonhei com o dia em que a Terra parou, disse Raul Seixas, junto com Claudio Roberto, na composição da música “O dia que a Terra parou”. …


Exclusivo
Tribuna Livre

Medidas tributárias para o combate ao coronavírus

A Covid-19 tem se mostrado um fardo pesado para os países desenvolvidos, e um cenário um tanto catastrófico para os países em desenvolvimento, ainda mais se nada for feito para inibir ou atrasar o …


Exclusivo
Tribuna Livre

Ajudar idosos e doentes crônicos a evitar o coronavírus

A pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) aumentou a preocupação de todo o planeta com o avanço da doença. Agora, mais do que nunca, é preciso cuidar com muita …


Exclusivo
Tribuna Livre

Sistema de ensino e desigualdade social: raízes do mesmo problema

Estudos recentes comprovam que “países onde o nível educacional é mais alto, em média, são mais ricos, e dentro de um mesmo país, maior desigualdade no acesso à educação leva à maior concentração de …


Olá, !

Esse é o seu primeiro acesso por aqui, então recomendamos que você altere o seu nome de usuário e senha, para sua maior segurança.



Manter dados