TST garante folga aos domingos para mulheres a cada quinze dias

Sede do TST, onde recentes decisões condenaram três empresas a pagar horas extras para funcionárias |  Foto: Divulgação

Três recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiram a mulheres o direito da folga no trabalho a cada 15 dias. A medida vai de encontro ao que é praticado atualmente no comércio, que concede o domingo de folga a cada três semanas.

Apesar de não serem vinculantes, as decisões são as primeiras sobre o tema proferidas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O órgão é responsável por consolidar a jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Para a maioria dos ministros, existe a necessidade de garantia constitucional de tratamento diferenciado à mulher. O objetivo é assegurar o princípio da igualdade e o ingresso no mercado de trabalho, uma vez que são as principais responsáveis pelos cuidados com os filhos e os afazeres domésticos.

Até então, as turmas do TST tinham entendimentos divergentes. E a maioria se posicionava pela folga aos domingos a cada três semanas. 

Nos casos mencionados, as decisões condenam duas lojas de departamentos e um supermercado de Santa Catarina a pagar horas extras para as funcionárias pelos domingos trabalhados a mais.

Com essas decisões, a discussão sobre se a medida pode se tornar vinculante – válida para outros casos semelhantes – cresce. Para o advogado especialista em direitos trabalhistas Thyago Brito, para se tornar vinculante, a decisão tem que vir do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, com essas decisões mais recentes do TST, vão se criando precedentes.

“Para ser vinculante tem que vir do STF, o que não é o caso. Mas, quando o TST julga dessa forma, vão se criando precedentes jurídicos. E sabemos que, se atualmente o empregador não seguir esses entendimentos, pode ser prejudicado”, comentou Brito.

A também advogada especialista em direitos trabalhistas Eliza Thomas disse não ver violação expressa da Constituição Federal, e que a decisão do TST foi pautada para equilibrar as desigualdades.

“Em hipóteses que há violação expressa da Constituição, o STF pode intervir. Mas não sei se este é o caso, considerando que a decisão do TST se pauta na necessidade de equilibrar as desigualdades entre homens e mulheres, tanto no mercado de trabalho, como na administração do lar, a busca do equilíbrio de direitos e deveres entre pessoas naturalmente desiguais está conforme o conceito de igualdade”.

Decisão deve beneficiar lojas de shoppings, diz Fecomércio

Com as decisões favoráveis à folga de mulheres aos domingos a cada 15 dias, principalmente os shopping centers, por funcionarem todo o fim de semana, devem ser beneficiados com essa medida.

Para o diretor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES), José Carlos Bergamin, os lojistas, principalmente aqueles que operam dentro dos shoppings, têm tido dificuldade em encontrar mão de obra, justamente pela escala de trabalho aos domingos.

Bergamin comenta que, com a medida, agora o ambiente deve ficar mais atrativo, já que, segundo ele, em lojas de shoppings centers, dois terços dos trabalhadores são mulheres.

“Vai causar impacto e custo. Mas, por outro lado, vai facilitar conseguir mão de obra, pois vai melhorando a possibilidade de emprego. Então, vai facilitar a admissão para operar em shoppings, ainda mais que trabalhar aos domingos virou um grande inibidor de contratação. Muitas pessoas não querem trabalhar aos domingos”, comentou Bergamin.

Por outro lado, o diretor da Fecomércio ressalta que a decisão pode impactar mais os pequenos comércios, aqueles com poucos funcionários, em que a escala de trabalho será mais apertada.

“O brasileiro tem a cultura de não trabalhar aos domingos. O domingo geralmente é para a família. De modo geral, nos comércios menores, com poucos funcionários, vai acabar ficando mais custoso, pois esses terão maior dificuldade para fazer o rodízio de trabalho”, concluiu Bergamin.

SAIBA MAIS

A decisão do TST

• O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, em três recentes decisões, que as mulheres devem folgar aos domingos de 15 em 15 dias, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• As decisões condenam duas lojas de departamentos uma rede de supermercados de Santa Catarina a pagar horas extras para as funcionárias pelos domingos trabalhados a mais.
• As três decisões foram publicadas no mês passado. A discussão, contudo, ainda pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O que precisa para ser uma decisão vinculante

• Para ser vinculante tem que vir do STF, o que não é o caso.
• Há a possibilidade de uniformização desta jurisprudência por súmula, considerando que as decisões foram proferidas pela SDI-1, subseção responsável pela consolidação de jurisprudência do TST.

O que dizem os especialistas

• “Vejo que esse tipo de decisão pode trazer sérios problemas no que diz respeito à relação empregado/empregador. Não sei até que ponto garantir muitos direitos às mulheres pode ser bom para elas. Pode afetar, inclusive, o mercado de trabalho para elas”, disse Thyago Brito, advogado especialista em direitos trabalhistas. 
• “Vai causar impacto e custo, mas, por outro lado, vai facilitar conseguir mão de obra, pois vai melhorando a possibilidade de emprego, principalmente em shoppings centers, que funcionam aos domingos”, diz José Carlos Bergamin, diretor da Fecomércio-ES.

Fontes: Thyago Brito, advogado especialista em direitos trabalhistas, e José Carlos Bergamin, diretor da Fecomércio-ES.