Seis decisões do STF vão mudar a vida de aposentados e empregados
Os julgamentos serão a partir de novembro, caso da correção do FGTS, que pode aumentar o saldo da conta de 1,2 milhão no Estado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decide em 8 de novembro o julgamento do processo que trata da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão pode aumentar o saldo de 1,2 milhão de trabalhadores no Estado, embora possa prejudicar as contas públicas.
Este é o único efetivamente pautado, mas há outros cinco casos prontos para julgamento, conforme o site Inteligência Financeira.
Os temas são variados: desde casos em que poderá alterar o poder de decisão do governo na Eletrobras até a revisão da vida toda no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do aumento da licença-paternidade e pagamento mais ágil de precatórios federais, pretendido pelo governo. As seis ações estão na tabela ao lado.
A ação sobre o FGTS começou a ser analisada pela Corte em abril, mas um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques interrompeu o julgamento. A ação foi proposta em 2014 pelo Solidariedade. Hoje o rendimento do FGTS é a TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano. Com a mudança, a correção seria de TR mais 6% ao ano, índice usado para a poupança.
Há casos no Estado em que o valor do saldo pode ter um acréscimo superior a R$ 100 mil. E até mesmo quem já sacou os valores pode receber o dinheiro da correção, caso a decisão seja nesse sentido.
O julgamento estava marcado para recomeçar amanhã, mas o ministro Luís Roberto Barroso decidiu remarcar a data para 8 de novembro, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na qual ele mostrou a preocupação do governo sobre o tema.
Segundo o STF, o governo apresentará novos cálculos em busca de solução que será levada pelo presidente aos demais ministros.
“As partes acordaram em ter mais uma rodada de conversas em busca de uma solução que compatibilize os interesses em jogo”, informou o STF em comunicado.
Segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), uma decisão pela mudança na correção do FGTS faria os financiamentos do fundo, que atende o Minha Casa, Minha Vida, subirem até 3 pontos percentuais.
Ex-presidente do Banco Central (BC), Gustavo Loyola reiterou, em entrevista à CNN, que a mudança na correção do FGTS tornaria o crédito imobiliário mais caro e poderia “inviabilizar” a aquisição de moradia à população mais pobre.
Veja as seis ações
Correção do FGTS
Os ministros Luís Roberto Barroso, relator da ação, e André Mendonça votaram para que o fundo deva ter, no mínimo, rendimentos similares aos da poupança, e não apenas a TR + 3%, conforme a legislação atual.
Os ministros votaram, no entanto, para que os efeitos da decisão não sejam retroativos e passem a valer a partir da ata de julgamento.
Precatórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) do governo Lula defende no STF a inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precatórios, aprovado no governo Bolsonaro.
Para a AGU, essas emendas serviram para gerar um “falso alívio fiscal”. Caso o STF siga o posicionamento da AGU, o julgamento seria benéfico para quem tem precatórios federais a receber, seja por dívida direta ou pela compra investimentos.
Mudanças na Eletrobras
Também é aguardado o julgamento no STF da ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a privatização da Eletrobras.
A ação está sob relatoria do ministro Nunes Marques, que já avaliava a possibilidade de abrir uma mesa de negociação entre a empresa e o governo. Em agosto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela procedência do pedido feito a fim de aumentar o poder de voto da União na Eletrobras.
A ação foi proposta pelo presidente Lula e questiona dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras que limitaram o poder de voto dos acionistas a 10%. Antes do aumento de capital, a União detinha cerca de 65% das ações ordinárias da empresa. Após a privatização, além de ter sua participação acionária diluída para 42%, teve seu poder de voto nas assembleias gerais limitado.
analistas dizem que a ação poderá alterar o cenário das ações da empresa listadas em Bolsa de maneira negativa ao aumentar o poder de decisão do governo na companhia.
Revisão da vida toda
A ministra aposentada Rosa Weber antecipou em agosto o voto no julgamento do recurso do INSS contra a decisão que julgou constitucional a revisão da vida toda. O caso prevê que aposentados possam incluir no cálculo de seu benefício valores pagos em moedas antigas brasileiras, e não só em reais, o que pode aumentar o valor da aposentadoria.
Rosa divergiu em relação à data de referência para modulação de efeitos da decisão. Para a ministra, a data deve ser 17 de dezembro de 2019, e não 1º de dezembro de 2022, como estabeleceu Moraes em seu voto. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
Licença-paternidade
O Supremo tinha maioria formada no sentido de reconhecer a demora do Legislativo quanto à regulamentação e de fixar um prazo de 18 meses para que ele o fizesse.
A matéria foi remetida ao plenário físico e o julgamento será reiniciado para que seja melhor debatido, presencialmente. Em seu voto, Barroso sugeriu que, caso o Congresso não legisle no prazo, passe a valer a equiparação entre as licenças maternidade e paternidade.
A licença-maternidade, hoje, prevê afastamento de 120 dias, prorrogáveis por mais dois meses, caso o empregador seja adepto do Programa Empresa Cidadã.
Caso bilionário da Petrobras
Os agentes do mercado financeiro ainda têm a expectativa acerca do julgamento sobre o cálculo de remuneração acertado em um acordo coletivo de 2007, chamado de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), e que vinha sendo aplicado pela Petrobras. O caso tem o potencial de causar um rombo de R$ 47 bilhões aos cofres da empresa.
Trata-se da maior ação trabalhista contra a petroleira em curso. Há no Judiciário mais de 7 mil ações individuais envolvendo a Petrobras sobre o tema, e 47 ações coletivas.
Fonte: Inteligência Financeira.
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