Seguradora terá 30 dias para cobrir sinistro com nova lei
Projeto foi apresentado originalmente em 2004 pelo ex-ministro e então deputado José Eduardo Cardozo
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O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem o marco legal dos seguros, pauta considerada prioritária pelo Ministério da Fazenda. A proposta estabelece novas normas para o setor de seguros privados no País.
O projeto foi apresentado originalmente em 2004 pelo ex-ministro e então deputado José Eduardo Cardozo. Ele foi aprovado na Câmara em 2017 e no Senado em junho —como sofreu alterações, voltou para a Casa baixa.
Na votação de ontem, os deputados chancelaram mudanças que foram feitas pelos senadores e aprovaram relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) de forma simbólica. Agora, o texto irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de lei estabelece uma legislação própria para o mercado de seguros privados e unifica, entre outros pontos, carências, prazos e normas específicas para seguros individuais e coletivos. Hoje, boa parte das regras está disposta no Código Civil, junto a outros temas. Entre outros pontos, o projeto obriga a seguradora a pagar o sinistro em até 30 dias e proíbe o recebimento antecipado do prêmio.
O projeto também altera o prazo prescricional, intervalo em que o cliente pode entrar na Justiça contra a seguradora. Hoje, o prazo começa a ser contado a partir da data do sinistro. O PL estabelece que a contagem seja feita a partir da data da negativa da empresa.
O relator da Câmara acatou mudanças feitas pelos senadores ao texto, como a proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora e a permissão para que ações judiciais sejam ajuizadas em qualquer estado do País.
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