Reforma vai unificar seleção e salários de servidores públicos
Proposta prevê nova tabela para servidores, regras a temporários e adesão de estados ao CNU, modernizando os serviços públicos
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Tabela única de remuneração para servidores públicos, sistema para contratar temporários e possibilidade de estados e municípios aderirem ao Concurso Nacional Unificado (CNU), chamado de “Enem dos Concursos”, estão entre as propostas da reforma administrativa.
Os detalhes do texto foram apresentados pelo relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Pedro Paulo, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Segundo Pedro Paulo, a reforma é importante na medida que visa à modernização do funcionalismo e dos serviços prestados pelo Estado.
“O Estado tem um papel central na vida das pessoas, um papel também fundamental na economia. O jeito que funciona, a capacidade dele de prover bons serviços, qualidade do funcionalismo público, isso tudo é importante para a economia e a sociedade. É fundamental ter um novo marco regulatório que permita que o Estado seja justo e eficiente”, disse.
O advogado mestre em Direitos Fundamentais Alexandre Amorim explicou que a tabela única de salários no funcionalismo público é muito positiva. “Faria com que as disparidades desaparecessem, mas deve ser um pouco difícil de passar, porque isso vai expor muitas fragilidades da administração pública”, afirmou.
Quanto à proposta de seleção nacional para servidores temporários e de estados e municípios aderirem ao CNU, o especialista avaliou com ressalvas.
“Tudo que é muito unificado tende a não conseguir observar as especificidades de cada ente. Eu, por exemplo, trabalho muito com direito municipal. E cada município é um microssistema, cada um tem uma realidade”, exemplificou.
Para a professora de administração pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Alketa Peci, é fundamental que uma reforma passe por uma estruturação das contratações temporárias, na medida em que esse tipo de admissão tem crescido no funcionalismo público:
“O risco dos temporários é você ter as pessoas sendo contratadas e descontratadas a cada troca do governo, que é perigoso. É ótimo trabalhar essa ideia, de formalizar e de olhar de forma lógica, porque os temporários são necessários”.
Estado diz que temas serão pautados com estudo e diálogo
A reforma administrativa está sendo acompanhada, e eventuais avanços relacionados a esse tema serão pautados por estudos técnicos e diálogo institucional, considerando os impactos organizacionais, legais e orçamentários, segundo disse o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.
A secretaria explicou, em nota, “que está acompanhando atentamente os debates sobre as reformas administrativas em curso nos diferentes entes federativos, com especial atenção às propostas que envolvem os temas gestão de pessoas e gastos públicos”.
No momento, a secretaria disse que aguarda sinalizações mais concretas no cenário nacional que possam orientar, de forma segura e responsável, eventuais iniciativas no âmbito estadual.
O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Mário Sérgio Lubiana, conhecido como Lubiana Barrigueira, em contato com a reportagem, explicou que o tema é complexo e necessita de profunda avaliação pelos municípios, se tratando de reforma administrativa.
O relator do grupo de trabalho da reforma na Câmara dos Deputados, deputado Pedro Paulo, disse que entre os eixos, também estão a gestão, governança e a transformação digital do poder público.
Segundo ele, para facilitar a organização pública, a reforma administrativa vai prever um cadastro nacional para contratação temporária de funcionários públicos, num modelo que será estendido a todos os entes.
Supersalários ficam de fora
O relator da reforma administrativa na Câmara não incluiu o enfrentamento aos supersalários do funcionalismo público no parecer do grupo de trabalho que discutiu a reforma.
O deputado Pedro Paulo entregou o parecer ao presidente da Casa, Hugo Motta, e na volta do recesso, o parlamentar fará uma apresentação da proposta aos líderes partidários e o tema dos supersalários vai entrar em discussão.
O relator reconheceu que o assunto é delicado e já conta com uma série de propostas tramitando no Congresso. Segundo ele, a questão precisa de um amplo debate.
Segundo Pedro Paulo, o grupo de trabalho traçou de 17 a 20 pontos em relação ao tema, mas é preciso acordo entre os líderes no Congresso e entre os Poderes para que o tema entre na reforma.
Tadeu Barros, diretor-presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), explicou que os supersalários são inadmissíveis sob três aspectos: moral, fiscal e social.
“A ausência de medidas para combater os supersalários reforça a imagem de que há proteção a privilégios de grupos específicos dentro da administração pública, o que deve ser combatido pelo Executivo, o Legislativo e o Judiciário”, disse.
Ele citou estudo recente do Movimento Pessoas à Frente, segundo o qual o impacto dos supersalários nas contas públicas em 2023 chegou a R$ 11 bilhões — mais que o dobro do orçamento anual do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em 2025.
“Esses recursos poderiam ser alocados em políticas públicas – como saúde, educação, segurança, infraestrutura, saneamento básico e proteção ambiental”, afirmou.
Barros disse que uma reforma precisa passar por três pilares fundamentais: modernização da máquina pública, revisão de privilégios e qualificação do gasto público.
MUDANÇAS PROPOSTAS
Contratação de temporários
> A reforma vai prever um cadastro nacional para contratação temporária de funcionários públicos, num modelo que será estendido a todos os entes da federação. Haveria um banco e todos os entes da federação poderiam aderir para selecionar profissionais que atuem sem vínculo permanente.
> Como é hoje: a contratação de servidores temporários ocorre através de processos seletivos simplificados, com o objetivo de atender a necessidades de interesse público.
Remuneração
> Uma das ideias é criar uma tabela única de cargos e salários, semelhante a modelos já existentes em Portugal e nos Estados Unidos. A proposta teria um período de transição e busca corrigir distorções salariais, reduzir desigualdades entre as mesmas áreas de atuação e promover mais transparência sobre a remuneração.
> Como é hoje: o Brasil tem 290 tabelas – muito acima de países como Portugal e Uruguai, com uma e 18, respectivamente. Excesso provoca distorções salariais no setor público.
Enem dos concursos
> Pela proposta, estados e municípios também poderão oferecer vagas pelo Concurso Nacional Unificado (CNU), chamado de Enem dos concursos, de modo a reduzir custos e buscar servidores além das divisas.
> Como é hoje: o CNU é feito desde 2024 com vagas para cargos públicos federais. O certame unificou diversas provas de órgãos diferentes
Avaliação de desempenho
> O projeto em discussão também trata da avaliação de desempenho, com base em um programa que já vem sendo tocado pelo governo. Uma das ideias é dar uma bonificação para quem cumprir metas.
> Como é hoje: a avaliação segue um modelo que combina aspectos individuais e institucionais, com o objetivo de promover melhorias na prestação de serviços e no desenvolvimento dos servidores.
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