Projeto que regulamenta trabalho por aplicativos deve ser entregue na terça
Regulamentação prevê valor mínimo da hora trabalhada, contribuição ao INSS e seguro de vida
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O projeto de lei que deverá regulamentar a atividade profissional de trabalhadores por meio de aplicativos deve ser entregue até terça-feira (31), segundo o ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego. Marinho falou sobre o tema à Folha de S.Paulo na 5ª edição do Sindimais, evento que reúne sindicatos, na última quinta-feira (26).
A lei deverá contemplar regras já acordadas com as empresas de transporte de passageiros, como Uber, 99 e Cabify. No caso do trabalho dos entregadores, o acordo não avançou com o setor chamado de duas rodas, que envolve IFood, por exemplo, e o governo deverá "arbitrar", disse o ministro.
Com isso, as regras que constarão no projeto de lei deverão valer para entregadores por motos e bicicletas, mesmo sem que haja consenso entre as partes. Segundo ele, será dado cerca de 15 dias para que as empresas "se acertem", caso contrário, terão de aceitar o que foi desenhado após as discussões do grupo que envolve trabalhadores, governo e empresas.
O ministro afirma que faltam apenas alguns detalhes do texto, que será apresentado ao presidente Lula. "É questão de detalhe no texto, de ver a agenda do presidente para apresentar a ele todo o escopo desse acordo e dar um ok", disse.
"A gente vai fazer a programação de agenda com a direção das casas [Câmara e Senado], para expor a eles, socializar com o Mistério Público, socializar com o Judiciário e a partir daí encaminhar [para votação]."
A regulamentação dos trabalhadores por aplicativos deverá prever valor mínimo da hora trabalhada, contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e seguro de vida de R$ 40 mil, conforme minuta a qual a Folha de S.Paulo teve acesso.
À plateia de sindicalistas, Marinho afirmou que as empresas do setor que chama de duas rodas disseram que a proteção ao trabalhador "não cabe no escopo" delas. "Os entregadores ainda não têm acordo, porque não cabem no escopo do negócio. Não tem um acordo, o governo vai arbitrar. E se eu vou arbitrar", falou.
"Eu vou arbitrar para o lado dos trabalhadores, para dar transparência total. Então, se as plataformas não chegarem a um acordo nos próximos dias, nos próximos 15 dias, o conceito que for de transporte de pessoas, nós vamos usar o mesmo conceito para transporte de cargas e vamos negociar as bases com os trabalhadores. É isso."
O projeto de lei vai prever três formas de contribuição ao INSS, como contribuinte individual, autônomo ou carteira assinada, a depender da relação de trabalho entre o profissional e a plataforma. No entanto, não haverá a possibilidade de ser Microempreendedor Individual (MEI).
"O MEI não; está muito fora. Não tem debate sobre MEI. Não cabe." Questionado sobre os motoristas que já contribuem ao INSS como MEIs, disse que terão de adaptar. "Eles vão ter que se adequar."
Procurada, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirma que "participou de forma ativa nas discussões sobre a regulação do trabalho intermediado por plataformas tecnológicas no Grupo de Trabalho Tripartite criado pelo governo federal" e que vê "de forma positiva a evolução das discussões".
"Reconhecemos dois pontos consensuais nas discussões ocorridas no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite: um valor mínimo por hora efetivamente trabalhada que considere os gastos operacionais dos trabalhadores e um modelo de integração na Previdência Social", afirma a associação.
A entidade defende "a inserção dos trabalhadores no sistema de contribuição previdenciária" e diz que segue interessada em colaborar com a construção de um modelo regulatório.
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