Postos de combustíveis são autuados por irregularidades na emissão de nota fiscal
Fiscalização identificou 74 irregularidades, principalmente por erros no preenchimento do Código ANP em notas fiscais
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Erros na emissão de notas fiscais e na identificação correta da gasolina comum acenderam o alerta da Receita Estadual. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) vistoriou 76 postos de combustíveis em todo o Espírito Santo e detectou falhas em grande parte deles. Como consequência, foram emitidos 74 autos de infração, sobretudo por inconsistências no preenchimento do Código ANP da Gasolina Comum - campo obrigatório nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e previsto na legislação federal.
A operação teve como foco verificar se os revendedores estavam descrevendo corretamente o combustível comercializado e, principalmente, se a NFC-e era emitida em todas as vendas ao consumidor final. De acordo com a Receita Estadual, a divergência mais comum foi a indicação errada do código que identifica o produto "Gasolina C", sendo gasolina comum, na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Quando esse código é inserido de forma incorreta ou emitido, o documento fiscal perde validade porque não reflete exatamente o item negociado, violando normas tributárias e de consumo. Além de que, este é o elemento que identifica o tipo de combustível e deve estar presente em todas as vendas registradas via NFC-e.
A operação integrou os trabalhos de auditoria realizados pela Receita Estadual como parte do monitoramento das obrigações acessórias e da regularidade fiscal dos contribuintes do setor de combustíveis. A Sefaz reforça que a correta emissão da nota fiscal garante mais transparência nas transações comerciais e contribui para a arrecadação do ICMS, imposto fundamental para o financiamento de serviços públicos essenciais no Estado.
Ações para a regularização
Desde 2022, foram realizadas 439 diligências fiscais presenciais para orientar os estabelecimentos, evidenciando o compromisso da Receita Estadual com o princípio da cooperação, previsto no art. 145, § 3º da Constituição Federal. No entanto, diante da persistência das irregularidades, foi necessário iniciar auditorias formais.
“Nosso objetivo sempre foi colaborar para que os postos se regularizassem de forma espontânea, mas as autuações são necessárias para garantir a transparência e a conformidade fiscal no setor”, destacou o auditor fiscal Cleystanes Cruz, subgerente de Regimes Especiais de Tributação da Receita Estadual.
Fiscalização
A Receita Estadual seguirá monitorando o setor e poderá abrir novas auditorias para apurar eventuais infrações relacionadas à emissão de documentos fiscais. A orientação é que os contribuintes fiquem atentos às suas obrigações e busquem corrigir falhas, para evitar sanções.
Mais informações estão disponíveis no site da Sefaz, incluindo a cartilha de orientação para o setor de combustíveis, que pode ser acessada em:
https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/Nupetro/Cartilha%20Sefaz_Sindipostos_WEB.pdf
Em caso de dúvidas, acesse: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta
*Estagiária sob supervisão de Weslei Radavelli.MATÉRIAS RELACIONADAS:
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