Novo Refis é aprovado e contribuinte vai poder renegociar dívida

Foi aprovada nesta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). A matéria foi enviada pelo Governo do Estado e votada pelos deputados estaduais em regime de urgência. O texto segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Caso o projeto seja sancionado, as empresas com dívidas de ICMS vão poder solicitar o parcelamento. Inicialmente, o prazo para adesão ao Refis seria 1º de abril, mas a emenda alterou a data inicial para o dia 27 de março. O ingresso no programa se dá por meio de um contrato de parcelamento formalizado na Agência Virtual da Receita Estadual (AGV).

|  Foto: Divulgação/Governo do ES

O PL 126/2023 tem como finalidade incentivar a regularização de débitos fiscais (incluindo multas e juros) para aqueles que aderirem ao programa. Estão incluídos os débitos gerados até o dia 31 de julho de 2022, inscritos ou não em dívida ativa. A dívida poderá ser negociada e paga em até 180 parcelas mensais.

Ainda de acordo com o texto, nos casos de pagamento à vista, o devedor vai poder ter até 100% de desconto nos valores relativos a multas e juros de débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS

No início de março, Casagrande explicou o intuito do programa. "O Refis visa a dar mais condições de sobrevivência às empresas que ainda sentem os reflexos negativos na economia ocasionados pela pandemia da Covid-19. Esta é uma forma de reconhecermos isso. Precisamos trabalhar juntos para superar este momento", disse Casagrande, à época do envio da proposta à Assembleia.

Na Assembleia, a proposta foi analisada nas comissões reunidas de Justiça e Finanças. O deputado Tyago Hoffmann (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, com uma emenda apresentada por ele mesmo. O relatório foi seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Como recebeu emenda, foi avaliada mais uma vez em Justiça para redação final e foi ratificada novamente pelo conjunto dos parlamentares.

Também se manifestaram a favor da proposta os deputados Lucas Polese e Zé Preto (ambos do PL), João Coser (PT) e Janete de Sá (PSB).  "É uma iniciativa esperada pela classe produtiva do Estado. Não estamos passando a mão na cabeça de sonegador, estamos facilitando (o pagamento). Não acontece todos os anos. Vai acontecer agora e provavelmente não vai ter mais até o final do governo Casagrande", explicou Janete.