Novas punições para TV pirata com multa até para os usuários

TV Box permite acesso a canais de TV e serviços de streaming pela internet. Esse tipo de equipamento é regulamentado, mas há muitos irregulares vendidos de forma clandestina |  Foto: Divulgação

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou novas regras para homologação de aparelhos de TV Box no Brasil para tentar combater a pirataria no segmento. Consumidores que utilizam esses equipamentos podem ser multados e até presos se forem denunciados.

A TV Box permite acesso a canais de TV e serviços de streaming pela internet. Esse tipo de equipamento é regulamentado pela Anatel, mas há muitos irregulares vendidos de forma clandestina e sem repassar os valores para as donas dos pacotes de assinatura. 

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Segundo a  Anatel, os novos requisitos servirão para verificar a presença de funções usadas para violar direitos autorais de obras audiovisuais. As novas regras se tornarão obrigatórias a partir de 11 de setembro. Os novos requisitos analisarão se há algum software irregular instalado na TV Box que permita acesso a materiais ilícitos. 

A Anatel já começou a desativar remotamente aparelhos piratas que oferecem acesso gratuito aos canais de TV paga e streaming, além de ter começado a aplicar multas no ano passado.

 A multa é de R$ 100 para pessoas físicas ou microempreendedores individuais (MEI)  e de até R$ 30 milhões para empresas de grande porte que utilizem ou comercializem esses produtos adulterados.

Porém, a Anatel só pode aplicar a multa para um consumidor TV Box pirata após receber uma  denúncia, que pode ser registrada no aplicativo Anatel Consumidor, disponível para iOS e Android. A Agência informou ainda não existir procedimento sistêmico em execução para identificar os usuários.   

“O consumidor não deveria ser penalizado, já que é como punir quem bebe cerveja falsificada: ele também está sendo enganado”, diz  o advogado especialista em Direito do Consumidor, Renato Ferron.

A advogada criminalista Ligia Mafra destaca que o usuário  denunciado pode responder pelo crime de violação do direito autoral, cuja pena é de reclusão de até quatro anos, em regime aberto. 

As empresas que já possuem aparelhos homologados terão que se adaptar às novas exigências na manutenção de sua certificação ou em 180 dias após a publicação do ato.

Quem já tem uma TV Box e não sabe se o aparelho é pirata, pode realizar algumas verificações, como conferir se o aparelho tem o adesivo da Anatel que determina sua legalidade, ou se o mesmo oferece conteúdos que, para outras pessoas, não é de graça.

Aparelho pode permitir o roubo de dados

Novas regras

Obrigatórios a partir de 11 de setembro, os novos requisitos analisarão se:

Existe algum software ou aplicativo instalado por padrão no produto que esteja na lista de equipamentos ou softwares irregulares publicada ou endossada pela Anatel.

A qualquer software, aplicativo, funcionalidade ou instruções que permite acesso ilícito a conteúdo audiovisual;

O sistema operacional do equipamento é fornecido com modo root habilitado (modo com maiores privilégios para uso e configuração do sistema operacional);

A instalação de softwares ou aplicativos de terceiros não disponibilizados na loja de aplicativos dos equipamentos está habilitada por padrão;

O equipamento possui alguma forma ou serviço de comunicação (porta) não documentada, ou seja, informações ou instruções sobre a utilização, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados ao acesso ilícito a conteúdo audiovisual.

Operação Gatonet

A Anatel tem como objetivo impedir a pirataria de obras audiovisuais. Além disso, visa também a segurança dos usuários e das redes de telecomunicações.

Isso porque esses aparelhos, segundo a agência, comprometem a segurança das pessoas, uma vez que permitem o roubo de dados de outros aparelhos conectados na mesma rede de internet e o uso da rede a que estão conectados para realizar ataques de negação de serviço (interrompendo o funcionamento normal do aparelho, tornando-o indisponível para o usuário). 

Já foram identificadas quadrilhas que comercializam aparelhos de gatonet ilegais.

Por isso, entre o final de fevereiro e começo de março, a Anatel começou a desativar, de forma remota, os aparelhos piratas que ofereciam acesso gratuito ao sinal de TV paga e aos streamings e implementar requisitos de cibersegurança.

Mas o que é TV Box?

 É um  aparelho que permite o acesso a canais de TV e serviços de streaming (como Netflix, Prime Video, Disney+, entre outros) pela internet. Com ele, mesmo uma televisão “normal” passa a ter funções de TV Smart: roda aplicativos, exibe séries e acessa sites, por exemplo.

Elas são regulamentadas, sendo piratas apenas as que são vendidas ilegalmente. Dispositivos como a  Apple TV, Google Chromecast, Xiaomi Mi TV Stick, Amazon Fire TV e Roku Express são regulamentados pela Anatel, e não são ilegais.  

Eles podem ter o formato “caixinha” ou serem mais compactos, como um pendrive. 

Como saber se é pirata ou não 

Para identificar se uma TV Box é ou não pirata, saiba do seguinte:

Vem adesivado: o dispositivo legalizado precisa ter o selo de homologação da Anatel. O adesivo deve estar colado no produto. Se não estiver, o aparelho é considerado pirata pela agência.

Dá para pesquisar: o selo deve conter um número que corresponde ao Certificado de Homologação do modelo do produto. O consumidor também pode usar esse código para consultar na base de dados da agência, o sistema Mosaico/SCH, ou no Painel de Dados Anatel destinado à Certificação de Produto.

Não há almoço grátis: caso o anúncio do produto informe que ele tem acesso livre e irrestrito (sem autenticação ou taxa de pagamento) a canais e programas pagos, é grande a chance de o aparelho ser pirata, ainda que contenha um código de homologação – até mesmo o código pode ser falsificado.

A Anatel reforça, contudo, que muitos aparelhos conhecidos como “TV Box” são utilizados para transformar uma televisão comum em uma SmartTV – ou seja, ele apenas dá acesso a plataformas de streaming, como Netflix, Globoplay ou Spotify.

Um aparelho é considerado ilegal quando não possui homologação e/ou quando decodifica canais de TV paga, via IPTV, sem autorização.

Fonte: UOL e Anatel