Nova PEC pode permitir que trabalhador escolha entre CLT e regime flexível
Proposta permite escolha entre CLT e regime flexível com pagamento proporcional; entidades empresariais apoiam e especialista alerta para riscos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao trabalhador optar por um regime de contratação baseado nas horas trabalhadas passou a mobilizar entidades empresariais, especialistas e representantes dos trabalhadores.
O texto, do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros 36 parlamentares, chegou ao Senado após a aprovação, na Câmara, da PEC que reduz a jornada semanal para 40 horas e extingue a escala 6x1.
A proposta prevê que o trabalhador possa escolher entre o modelo tradicional da CLT e um regime flexível, com remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Benefícios como férias, FGTS e 13º também passariam a ser calculados proporcionalmente. O texto ainda estabelece a prevalência do contrato individual sobre acordos coletivos.
A medida recebeu apoio de cerca de 3 mil entidades empresariais, reunidas em manifesto liderado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT), por meio do Movimento Pró-Brasil.
Para a advogada trabalhista Geiziane Cabral, a discussão exige cautela para evitar que a busca por maior flexibilidade comprometa direitos dos trabalhadores. Segundo ela, um dos principais pontos de atenção está na possibilidade de remuneração inferior ao salário mínimo, dependendo da quantidade de horas contratadas.
A especialista também alerta que a relação entre empregado e empregador nem sempre ocorre em condições iguais de negociação, o que exige mecanismos de proteção e fiscalização.
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