Norma NR-01: empresas ajustam horários e gestão para reduzir sobrecarga
Empresas ajustam horários e gestão para reduzir sobrecarga, conflitos e riscos à saúde mental de seus colaboradores
Empresas do Espírito Santo já começaram a mudar rotina e organização para se adequar às exigência da Norma Regulamentadora 01 (NR-01), que entra em vigor em maio deste ano.
A NR-01 vai funcionar como uma espécie de lei da segurança do trabalho, exigindo dos empregadores o mapeamento obrigatório de fatores de riscos psicossociais — como os ligados à saúde mental.
E uma das medidas tomadas no Estado é o redesenho das jornadas de trabalho, com redimensionamento para evitar horas extras e sobrecarga dos empregados, explica o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-ES), Fernando Otávio Campos. “Há uma nova mentalidade de buscar se manter o banco de horas 'limpo'”, conta.
Um dos exemplos no Estado é a Le Card, que destaca que seus colaboradores podem fazer pausas ao longo da jornada, e que disponibiliza até mesmo uma biblioteca gratuita e café da tarde com frutas.
A especialista em Gestão de Pessoas e DPO da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) Fernanda Anchieta diz que, com a NR-01, é vital que as empresas mapeiem riscos psicossociais como estresse excessivo, sobrecarga, conflitos e assédio e registrem as medidas de prevenção e controle em seu Programa de Gerenciamento de Riscos.
Ela explica que a NR-01 não inibe a gestão disciplinar das empresas. “Advertências e suspensões continuam sendo possíveis quando necessárias, desde que aplicadas de forma justa, proporcional e alinhada às políticas internas, sem que isso crie passivos trabalhistas”, frisa.
Consultora DHO e especialista em Bem-Estar Corporativo, Mirella Destefani conta que, tanto empresas com menos de 100 colaboradores quanto em grandes corporações com mais de 3 mil funcionários, o investimento em preparação de lideranças para as novas regras tem ocorrido.
Segundo levantamento da Center RH, cerca de 40% dos desligamentos em 2025 tiveram relação direta com problemas comportamentais, como liderança despreparada e excesso de cobrança. “Isso reforça a importância da prevenção”, afirma a diretora do Center RH, Eliana Machado.
Subjetividade da norma é criticada por especialistas
A NR-01 é alvo de críticas de alguns especialistas por, segundo eles, ter um aspecto subjetivo que pode criar uma pressão maior às empresas, especialmente as médias e pequenas, no seu modo de atuação, o que também pode resultar em uma “chuva” de processos trabalhistas nos próximos anos.
Conforme explica o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-ES) e empresário Fernando Otávio Campos, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não indiciou uma ferramenta ou metodologia específica para aplicação do NR-01, o que cria um custo e medo de atuação “por interpretação” às empresas.
“Mesmo com a NR-01 não incluindo a vida fora do trabalho, a judicialização pode tentar empurrar o nexo para a empresa. Além disso, empresas de pequeno e médio porte são as que têm a maior parte dos empregos, e não possuem estrutura para aplicar a NR-01”, afirma.
Além disso, o empresário alerta para uma zona cinzenta não abordada na NR-01: a realidade multi-vínculo de diversos trabalhadores do País.
“Num País onde muitos trabalhadores acumulam empregos, quem responde pelo desgaste mental e pela fadiga somada? Como o fiscal vai separar o que é risco psicossocial do trabalho do que vem de fora, sem criar uma autuação por subjetividade?”, questiona.
Saiba mais
O que é NR-01?
>A Norma Regulamentadora 01 (NR-01), revisada para incluir diretrizes específicas sobre a gestão de riscos psicossociais no trabalho, faz parte de um esforço do Ministério do Trabalho e Emprego para modernizar e tornar mais abrangente a legislação de segurança e saúde ocupacional.
>O principal ponto da atualização é a obrigatoriedade de: mapear fatores de risco como assédio moral, excesso de carga de trabalho e insegurança no ambiente profissional; adotar medidas preventivas e educativas; e integrar ações de saúde mental às rotinas de Segurança e Saúde do Trabalho (SST).
>A partir de maio deste ano, as empresas que descumprirem as novas regras podem ser autuadas e multadas. Essa data originalmente estava prevista para maio do ano passado, mas foi adiada, influenciada por fatores como pressão das entidades empresariais e a necessidade de mais capacitação para se adequar às novas normas.
O que são riscos psicossociais?
Os riscos psicossociais referem-se a situações do ambiente de trabalho que podem afetar negativamente a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores. Entre os principais fatores, estão:
- Assédio moral e sexual.
- Ambiente de trabalho tóxico.
- Excesso de pressão e metas inatingíveis.
- Jornadas exaustivas.
- Falta de suporte emocional e reconhecimento.
Ignorar esses riscos pode resultar em quadros como burnout, ansiedade, depressão e outros transtornos relacionados ao trabalho.
Sem adiamento
Especialistas recomendam que as empresas não posterguem suas ações. Algumas medidas podem ser implementadas desde já, e empresas de grande porte no Estado já iniciaram o processo.
Como a norma representa uma mudança de paradigma na forma como as empresas lidam com riscos ocupacionais, torna-se estratégica a realização de um diagnóstico interno prévio, que avalie a realidade atual da organização e permita a implantação gradual de medidas de prevenção e mitigação desses riscos.
O objetivo é ir além do cumprimento normativo e consolidar uma cultura preventiva nas empresas, centrada no bem-estar de seus colaboradores e na sustentabilidade das relações de trabalho.
Ações recomendadas
Diagnóstico organizacional: avaliar os fatores de risco psicossocial presentes no ambiente de trabalho.
Capacitação de líderes: treinar gestores para identificar sinais de adoecimento mental e agir preventivamente.
Políticas de prevenção: criar programas de apoio psicológico, canais de denúncia e ações de bem-estar corporativo.
Promoção da cultura de saúde mental: estimular práticas como jornadas flexíveis, feedbacks positivos e ambientes inclusivos.
Começar a implementar essas práticas desde já pode minimizar riscos futuros e posicionar a empresa como referência em boas práticas de saúde mental.
Punições
A não conformidade com a NR-01 pode provocar consequências severas para as organizações, tanto do ponto de vista jurídico e financeiro quanto em relação à imagem institucional e à cultura organizacional.
Não seguir as obrigações previstas na NR-01 implica em autuações. As multas podem variar conforme o tipo de infração, número de colaboradores e porte da empresa.
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