Mudanças no FGTS vão garantir rendimento maior, diz governo
Proposta é que o dinheiro no fundo renda pelo menos a inflação. No STF, há 3 votos para correção ser conforme a poupança
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O governo federal propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no mínimo, pela inflação. A proposta atende a parte do pedido feito na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090, que discute a remuneração do fundo na Corte.
O julgamento do caso deverá ser retomado nos próximos dias. Pela solução encaminhada, a Advocacia-Geral da União (AGU) propõe correção de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), e distribuição do lucro, “com efeitos prospectivos”, ou seja, futuros. Hoje, o fundo rende 3% ao ano mais TR, que tem ficado próxima de zero.
Foi acrescentado um mecanismo para contornar eventuais perdas. Nos anos em que a remuneração não alcançar a inflação, caberá ao conselho curador do FGTS determinar a forma de compensação. A proposta do governo faz parte de consenso entre o Ministério do Trabalho e as centrais sindicais, mas não contempla o pagamento dos valores retroativos e não atende ao pedido principal dos trabalhadores, que é afastar o uso da TR.
O STF começou a julgar o caso no ano passado, mas o julgamento foi interrompido. A ação chegou à Corte em 2014, levada pelo partido Solidariedade. Nela, pede-se que a TR seja considerada inconstitucional e a Justiça adote algum índice de inflação, que pode ser o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Essa seria a solução para repor as perdas dos trabalhadores, calculadas em 90% entre 1999 – quando houve alteração no FGTS – e 2013, data de estudo encomendado pela Força Sindical. O governo confirma que a proposta é fruto de um consenso com as centrais e que o conteúdo busca “harmonizar” os interesses dos trabalhadores com as demais funções do Fundo.
“Até o presente momento, ressalta o documento [da AGU], o consenso entre as partes é restrito à forma de remuneração do FGTS em seus efeitos futuros, não abrangendo, portanto, os valores retroativos”, diz o documento.
Desde 2017, a Caixa distribui parte dos resultados do FGTS aos trabalhadores, elevando a remuneração do dinheiro dos cidadãos no fundo. O percentual, porém, não é fixo e é determinado pelo Conselho Curador do FGTS.
Pedida restrição para imóvel usado
Com o orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) sendo consumido mais rapidamente que o previsto neste ano, a tendência é de competição crescente pelos recursos.
As representantes das construtoras estão cobrando o governo para reduzir a oferta de dinheiro do fundo para a compra de imóveis usados, de modo que haja prioridade ao financiamento de imóveis novos.
Os empréstimos para financiar a aquisição de imóveis usados vem ganhando participação no orçamento do FGTS. Eles representavam de 5% a 10% do volume total de empréstimos entre 2020 e 2022, mas passaram de 20% em 2023 e chegaram a 35% em abril.
Os analistas de construção apontaram em relatório que a disponibilidade de recursos do FGTS foi apontada como uma das principais preocupações das construtoras no fórum de investimentos realizado pelo banco dias atrás.
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Renato Correa, explicou que o setor defende prioridade para o financiamento de imóveis novos e propôs que o crédito para usados tenha taxa de juros mais próximas de mercado, sem o subsídio do fundo.
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