Menos domésticas com carteira assinada no Estado

Nesta quarta-feira, 27, é comemorado o Dia Nacional da Empregada Doméstica, uma data que celebra uma série de direitos adquiridos por meio de lutas tão antigas quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apesar das garantias conquistadas, além da demissão de quase metade dos profissionais durante a pandemia da covid-19, a informalidade atinge 70% das empregadas domésticas.

Segundo o Sindicato das Empregadas Domésticas (Sindomésticas/ES), no Estado, das 136 mil trabalhadoras na categoria, em torno de 90 mil não têm carteira assinada, atuando como diaristas. 

“A lei não está sendo respeitada. Muitos patrões não têm condição de registar a doméstica conforme a lei, ou como acreditam na impunidade, continuam passando por cima da legislação e não registrando a trabalhadora”, defende a coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista.

Luiza disse que muitos patrões não têm condições de registrar domésticas |  Foto: Divulgação

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, acredita que a diminuição do número de empregados domésticos com carteira assinada é motivada pelo desemprego de muitos patrões. “O home office acabou proporcionando a troca de uma empregada mensalista por uma diarista”, destaca.

De acordo com a lei, a diarista é aquela que presta serviços por até dois dias na semana, sem vínculo trabalhista. Quem trabalha por três dias por semana, ou mais, já é considerada empregada doméstica. Ou seja, cabe vínculo trabalhista e direitos garantidos.

O empregador que não cumpre com as obrigações trabalhistas pode enfrentar uma ação na Justiça, além de problemas com a Receita Federal e com o Ministério do Trabalho e Previdência. Entre as punições está o pagamento de multas com juros e correção monetária. 

O advogado trabalhista Wiler Coelho ressalta ainda que o não cumprimento das obrigações trabalhistas pode acarretar até na penhora da casa própria para cumprir o pagamento dos débitos com a trabalhador.

“Eles gozam dos direitos normais de todo e qualquer trabalhador. O empregador não está fazendo um favor. Se a doméstica for lesada, ela pode cobrar na Justiça, que assegura o pagamento desses direitos”, explica o advogado Wiler Coelho.

Faltam incentivos ao patrão, reclama instituto

Em 2015, a profissão teve seus direitos ampliados por Lei Complementar, que garantiu direitos como FGTS, seguro desemprego, jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras, adicional noturno, e outros.

No entanto, especialistas destacam a falta de incentivo ao empregador doméstico, que muitas vezes não consegue arcar com os custos da formalização.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, destaca que diversos projetos com este objetivo já foram propostos, porém, não conseguem vingar.

“Temos dois projetos de lei, que criam estímulos às melhorias do emprego doméstico, mas infelizmente estão parados no Congresso. Um desses é o Projeto de Lei que recria o Programa De Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, para refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico, parado na Câmara dos Deputados Federais”.

SAIBA MAIS

O que caracteriza o trabalho doméstico?

• Segundo a Lei, para ser empregado doméstico precisa prestar serviços de natureza contínua (sem interrupções), por no mínimo 3 dias por semana. Serviços prestados em 1 a 2 dias por semana, será considerado “diarista”.

Quais os direitos do trabalhador doméstico?

• 13º salário; repouso semanal remunerado; férias remuneradas; licença maternidade; aviso prévio; aposentadoria; jornada de trabalho de 44 horas semanais; horas extras; seguro-desemprego; FGTS; salário família.